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Custo de emissão de boleto pode ser repassado a condôminos e locatários

Fonte: STJ - Superior Tribunal de Justiça

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não é ilegal o repasse do custo de emissão de boleto bancário para os locatários, se o contrato de locação celebrado com empresa do ramo imobiliário tiver instruções sobre como efetuar o pagamento do débito com isenção da tarifa. O mesmo entendimento se aplica aos boletos emitidos para condôminos.

Ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), o colegiado destacou que o STJ já decidiu que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) não veda a estipulação contratual que impõe ao consumidor o pagamento dos custos da cobrança.

A controvérsia teve origem em ação coletiva ajuizada por órgão de defesa do consumidor contra empresa do ramo imobiliário, objetivando a declaração de ilegalidade do repasse da tarifa de emissão de boleto para os condôminos e locatários.

TAC

Em 2008, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi pactuado entre o Ministério Público e o Sindicato de Habitação do Rio Grande do Sul (Secovi/RS), para que as imobiliárias associadas informassem aos condôminos e locatários, a partir de 20 de fevereiro de 2009, a possibilidade de usar outras formas de pagamento e assim evitar a incidência da tarifa de emissão de boleto.

Ao analisar a ação coletiva, o juízo de primeiro grau declarou ilegal a cobrança da tarifa no período anterior a 20 de fevereiro de 2009, condenando a ré a devolver os valores pagos indevidamente nos cinco anos anteriores à propositura da demanda. O TJRS confirmou a sentença nesses pontos.

Para o tribunal estadual, o locatário não pode ser compelido a remunerar o banco por um serviço que foi contratado pela imobiliária, sem sua participação. A cobrança de tarifa nessas situações "significa cobrar para emitir recibo de quitação, incumbência esta que é de responsabilidade do credor" – acrescentou o TJRS.

Mão dupla

O relator do recurso da imobiliária, ministro Villas Bôas Cueva, destacou que é pacífica no STJ a jurisprudência no sentido de que não se aplica o CDC aos contratos de locação. Para a corte, o proprietário de imóvel que contrata uma imobiliária para gerir seus interesses ostenta a condição de consumidor, mas as regras do CDC não incidem sobre a relação entre o locatário e a imobiliária, a qual atua apenas como intermediária na locação.

No caso em julgamento, porém, segundo o ministro, questionou-se apenas a legalidade do repasse do custo financeiro decorrente da emissão de boleto bancário para fins de cobrança do aluguel, da taxa condominial e de outras despesas inerentes à relação locatícia.

Nessas hipóteses, frisou o relator, o CDC não proíbe que o contrato repasse ao consumidor o pagamento das despesas de cobrança. De acordo com Villas Bôas Cueva, o CDC "apenas determina que esse direito seja uma via de mão dupla, permitindo que o consumidor também seja ressarcido por eventuais despesas de cobrança dirigida contra o fornecedor (artigo 51, XII)".

Instruções claras

O ministro explicou que, na hipótese analisada, o boleto não era a única forma de pagamento disponível. Os contratos da imobiliária – mesmo os assinados antes do TAC – trazem cláusula expressa informando que o locatário ou condômino pode usar outros meios para quitar as obrigações, com instruções claras e adequadas sobre o pagamento com isenção da tarifa bancária.

"O pagamento por meio de boleto bancário, no caso, constitui uma facilidade colocada à disposição do locatário, que pode ou não optar por essa via", afirmou o relator.

Ao dar provimento ao recurso especial da imobiliária, Villas Bôas Cueva ressaltou que não ficou caracterizada prática ilegal ou abusiva que justifique o juízo de procedência da demanda coletiva.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.439.314 - RS (2014/0046992-4)
RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
RECORRENTE : GUARIDA LOCADORA E MEDIADORA DE IMÓVEIS LTDA
ADVOGADOS : MARA ANÁLIA URRUTIA NÓBREGA E OUTRO(S) - RS037169
CARLOS OSCAR DUTRA DA COSTA NETO - RS081034
RECORRIDO : INSTITUTO DE DEFESA DOS CONSUMIDORES DE CRÉDITO - IDCC
ADVOGADA : TATIANE GERMANN MARTINS E OUTRO(S) - RS043338
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
SERVIÇOS PRESTADOS POR IMOBILIÁRIA. CUSTOS DE COBRANÇA. BOLETO
BANCÁRIO. REPASSE. POSSIBILIDADE. ART. 51, XII, DO CDC.
RECIPROCIDADE.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código
de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).
2. Ação coletiva ajuizada contra empresa do ramo imobiliário visando ao
reconhecimento da ilegalidade do repasse da tarifa de emissão de boleto
bancário aos condôminos e locatários em contratos de locação de imóveis
celebrados com a intermediação da ré.
3. O Código de Defesa do Consumidor não veda a estipulação contratual que
impõe ao consumidor o pagamento das despesas de cobrança. Apenas
determina que esse direito seja uma via de mão dupla, permitindo que o
consumidor também seja ressarcido por eventuais despesas de cobrança dirigida
contra o fornecedor (art. 51, XII, do CDC).
4. Hipótese em que o boleto bancário não se constitui na única forma de
pagamento colocada à disposição do consumidor, que pode se valer de outros
meios de adimplemento das obrigações decorrentes dos contratos de locação
celebrados com a empresa demandada, inclusive com instruções claras e
adequadas sobre a possibilidade de pagamento com isenção da tarifa bancária.
5. Ausência de prática ilegal ou abusiva que justifique o juízo de procedência da
demanda coletiva.
6. Recurso especial provido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas,
prosseguindo no julgamento, após a vista regimental do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva,
ratificando seu voto, decide a Terceira Turma, quanto à preliminar, por maioria, conhecer do
recurso e no mérito, por maioria, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Vencida, na preliminar e no mérito, a Sra. Ministra Nancy Andrighi. Os Srs.
Ministros Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
Brasília (DF), 18 de fevereiro de 2020(Data do Julgamento)
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA - Relator

Fonte: STJ - Superior Tribunal de Justiça

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