Notícias

Condomínio é ente despersonalizado e não sofre danos morais

Fonte: STJ - Superior Tribunal de Justiça

Diferentemente da pessoa jurídica, o condomínio é uma massa patrimonial despersonalizada e, por isso, não se pode reconhecer que tenha honra objetiva capaz de sofrer danos morais.

Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso dos proprietários de um apartamento para julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais ajuizado contra eles. Contrariando uma ordem judicial, os recorrentes promoveram, dentro do condomínio, uma festa para mais de 200 pessoas.

Apesar da ordem judicial que proibia a festa, os donos do apartamento pagaram a multa imposta na decisão e realizaram o evento em novembro de 2011, causando, segundo o condomínio, grande transtorno para os outros moradores e até mesmo para os pacientes de um hospital próximo, os quais – de acordo com a petição inicial da ação – tiveram de ser sedados devido ao barulho da festa, que começou às 22h30 e terminou somente às 8h do dia seguinte.

Barulho e nudez

Na petição, o condomínio afirmou que o boletim policial registrou que a festa desrespeitou regras e perturbou os demais moradores com som alto, nudez, entrada e saída constante de pessoas, além de transtornos com a logística para a montagem de tendas e banheiros químicos.

A sentença condenou os proprietários a pagar R$ 250 mil de danos morais e R$ 3 mil de danos materiais, além da multa pelo descumprimento da ordem judicial.

Ao analisar a apelação, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve a condenação e destacou que deve ser aplicado aos condomínios o tratamento conferido à pessoa jurídica, reconhecendo que havia danos morais indenizáveis decorrentes da mácula à honra objetiva do condomínio perante a comunidade.

No recurso especial, os condôminos que deram a festa alegaram que, por não possuir personalidade jurídica, o condomínio não estaria sujeito a sofrer dano moral. Mesmo que o condomínio fosse equiparável a uma empresa – afirmaram –, o dano moral não estaria configurado devido à ausência de repercussão econômica da suposta lesão à honra objetiva.

Fatos lamentáveis

A ministra Nancy Andrighi, relatora, frisou que os fatos descritos são "inegavelmente lamentáveis, repulsivos e estarrecedores, ante o completo menoscabo com as regras de convivência" e, sobretudo, ante o descaso dos proprietários com a ordem judicial emitida em ação cautelar.

Ela observou que, em situações assim, além da possibilidade de cada morador ajuizar individualmente ação para reparar os danos morais, o ordenamento jurídico autoriza o condomínio a impor sanções administrativas ao condômino nocivo ou antissocial, "defendendo a doutrina, inclusive, a possibilidade de ajuizamento de ação para pleitear a interdição temporária ou até definitiva do uso da unidade imobiliária, nos termos do enunciado 508, aprovado na V Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal/STJ".

Conceito controverso

Nancy Andrighi destacou que tanto na doutrina quanto na jurisprudência o reconhecimento de personalidade jurídica para condomínios é controverso: no STJ, a Primeira Seção, especializada em direito público, entende que em matéria tributária os condomínios possuem personalidade jurídica ou devem ser tratados como pessoa jurídica; na Segunda Seção, que julga casos de direito privado, prevalece a corrente para a qual eles são entes despersonalizados.

A ministra ressaltou que o condomínio não é titular das unidades autônomas, tampouco das partes comuns, as quais pertencem exclusivamente aos condôminos.

"Além do mais, não há, entre os condôminos, a affectio societatis, ou seja, o sentimento de cooperação e confiança recíprocos que une pessoas interessadas em atingir um objetivo comum. É dizer, a formação do condomínio não decorre da intenção dos condôminos de estabelecer entre si uma relação jurídica, mas do vínculo decorrente do direito exercido sobre a coisa e que é necessário à administração da propriedade comum", explicou.

Ofensa individual

O conceito de ente despersonalizado, segundo a relatora, implica a conclusão de que não é possível reconhecer a existência de honra objetiva capaz de sofrer dano moral.

Para a ministra, qualquer ofensa à imagem do condomínio perante a comunidade representa, na verdade, "uma ofensa individualmente dirigida a cada um dos condôminos". Ou seja, "quem goza de reputação são os condôminos, e não o condomínio, ainda que o ato lesivo seja a este endereçado".

Nancy Andrighi salientou que a pretensão de obter indenização de danos morais em favor do condomínio limita-se subjetivamente aos condôminos que se sentiram realmente ofendidos, não refletindo pretensão do condomínio em si, enquanto complexo jurídico de interesses de toda a coletividade.

Outro entrave à possibilidade de indenização por dano moral para o condomínio, no caso analisado, é que – de acordo com a ministra –, diferentemente do que ocorre com as pessoas jurídicas, qualquer repercussão econômica negativa será suportada pelos próprios condôminos, na hipótese de eventual desvalorização dos imóveis.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.736.593 - SP (2017/0235980-8)
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : MARCELA PELEGRINE
RECORRENTE : GUILHERME GOMES PELLEGRINI
RECORRENTE : GABRIEL GOMES PELLEGRINI
RECORRENTE : MARIA MIQUELINA MEDEIROS PELLEGRINI
ADVOGADOS : SYLVIO FERNANDO PAES DE BARROS JUNIOR - SP050371
DANIELA BRANCO DOS SANTOS CAPUANO E OUTRO(S) - SP174079
ANTÔNIO PEDRO MACHADO - DF052908
RECORRIDO : CONDOMINIO JARDIM MORUMBI DE PRESIDENTE PRUDENTE
ADVOGADO : EDSON APARECIDO GUIMARÃES E OUTRO(S) - SP212741
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E
COMPENSAÇÃO DE DANO MORAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO.
PRETENSÃO EXERCIDA PARA DEFENDER INTERESSE PRÓPRIO. NATUREZA
JURÍDICA DO CONDOMÍNIO. ENTE DESPERSONALIZADO. VIOLAÇÃO DA
HONRA OBJETIVA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. JULGAMENTO:
CPC/15.
1. Ação de indenização por danos materiais e compensação de dano moral
ajuizada em 07/12/2011, da qual foi extraído o presente recurso especial,
interposto em 09/09/2016 e atribuído ao gabinete em 09/10/2017.
2. O propósito recursal é decidir sobre a negativa de prestação jurisdicional;
a legitimidade ativa do condomínio para pleitear, em favor próprio, a
compensação de dano moral; a caracterização do dano moral do
condomínio; o valor da condenação a título compensatório do dano moral.
3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e
suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a
prestação jurisdicional, não há falar em violação dos arts. 489, II, e 1.022 do
CPC/15.
4. O condomínio tem legitimidade ativa para pleitear, em favor próprio,
indenização por dano moral, não podendo fazê-lo em nome dos condôminos.
5. No âmbito das Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ, prevalece a
corrente de que os condomínios são entes despersonalizados, pois não são
titulares das unidades autônomas, tampouco das partes comuns, além de
não haver, entre os condôminos, a affectio societatis, tendo em vista a
ausência de intenção dos condôminos de estabelecerem, entre si, uma
relação jurídica, sendo o vínculo entre eles decorrente do direito exercido
sobre a coisa e que é necessário à administração da propriedade comum.
6. Caracterizado o condomínio como uma massa patrimonial, não há como
reconhecer que seja ele próprio dotado de honra objetiva, senão admitir que
qualquer ofensa ao conceito que possui perante a comunidade representa,
em verdade, uma ofensa individualmente dirigida a cada um dos
condôminos, pois quem goza de reputação são os condôminos e não o
condomínio, ainda que o ato lesivo seja a este endereçado.
7. Diferentemente do que ocorre com as pessoas jurídicas, qualquer
repercussão econômica negativa será suportada, ao fim e ao cabo, pelos
próprios condôminos, a quem incumbe contribuir para todas as despesas
condominiais, e/ou pelos respectivos proprietários, no caso de eventual
desvalorização dos imóveis no mercado imobiliário.
8. Hipótese em que se afasta o dano moral do condomínio, ressaltando que,
a par da possibilidade de cada interessado ajuizar ação para a reparação
dos danos que eventualmente tenha suportado, o ordenamento jurídico
autoriza o condomínio a impor sanções administrativas para o condômino
nocivo e/ou antissocial, defendendo a doutrina, inclusive, a possibilidade de
interdição temporária ou até definitiva do uso da unidade imobiliária.
9. Recurso especial conhecido e provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira
Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao
recurso especial nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de
Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 11 de fevereiro de 2020(Data do Julgamento)
MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Relatora

Fonte: STJ - Superior Tribunal de Justiça

Imprimir
O Direito está em constante evolução. Não fique para trás.
Acompanhe as novidades que afetam seu dia-a-dia no estudo e na prática jurídica
Conheça o DireitoNet