Notícias

Em caso de dissolução parcial de sociedade, cabe à parte que requer perícia adiantar os honorários

Fonte: STJ - Superior Tribunal de Justiça

No caso de dissolução parcial de sociedade limitada, cabe à parte solicitante da perícia o adiantamento dos honorários devidos ao profissional designado para apurar os haveres do sócio excluído. Nessa hipótese, não pode ser aplicada a regra do parágrafo 1º do artigo 603 do Código de Processo Civil de 2015, já que o rateio das despesas exige manifestação expressa e unânime de concordância com a dissolução da sociedade.

Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de um sócio excluído que, após solicitar perícia contábil por discordar dos valores da liquidação da sociedade, pediu que o adiantamento dos honorários periciais fosse rateado igualmente entre as partes.

Durante a ação de dissolução parcial da sociedade, após a discordância do sócio excluído quanto aos valores a serem liquidados, o juízo competente determinou a apuração de seus haveres e nomeou um perito para elaborar o laudo técnico, ordenando às partes o depósito dos valores referentes aos honorários do profissional.

O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) deu provimento ao agravo de instrumento do sócio remanescente para determinar que a parte que não concordou com os cálculos e solicitou a perícia arcasse integralmente com o adiantamento dos honorários.

No recurso especial, o sócio excluído alegou que, nesse tipo de demanda, cada parte deve arcar com 50% dos custos dos honorários periciais, de acordo com o parágrafo primeiro do artigo 603 do CPC/2015.

No entanto, para a relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, a regra a ser aplicada ao caso é a do artigo 95 do CPC, segundo a qual quem pleiteia a perícia deve arcar com os respectivos honorários, a menos que ela tenha sido determinada de ofício pelo juiz ou requerida por ambas as partes – casos em que o valor será rateado.

Pedido expresso

A ministra disse que, no caso analisado, ficou claro o fato de a perícia ter sido um pedido expresso do sócio excluído, que discordou dos valores a receber.

"Desse modo, uma vez estabelecido expressamente pela lei o critério acima mencionado, e constatada a ocorrência, na hipótese, do fato regulado pelo dispositivo em questão – requerimento de trabalho pericial contábil pelo recorrente –, impõe-se a aplicação da consequência normativa prevista", explicou a ministra ao justificar que o adiantamento dos honorários deve ser feito exclusivamente pelo sócio excluído.

Nancy Andrighi destacou que a norma citada pelo recorrente – artigo 603 do CPC – não pode ser aplicada ao caso, já que prevê a manifestação expressa e unânime pela dissolução societária, o que não ocorreu.

"Muito embora frustrada a tentativa de resolução amigável, depreende-se claramente que o juízo estava inclinado a não ordenar a realização da perícia, a qual somente foi determinada em função do comportamento beligerante das partes e dos requerimentos específicos formulados pelo próprio recorrente", entendeu a relatora.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.821.048 - GO (2018/0342449-3)
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : AFONSO BERNARDES
ADVOGADOS : RICARDO DE PAIVA LEÃO - GO015623
ANA GABRIELA GUERRA FERREIRA CAMPOS E OUTRO(S) - GO045303
RECORRIDO : PAULO FERNANDO MARINS CARDOSO
ADVOGADO : LÍVIA QUIXABEIRA MACHADO BATISTA - GO024376
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE
LIMITADA. FASE DE LIQUIDAÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. ANTECIPAÇÃO.
ÔNUS QUE INCUMBE A QUEM REQUEREU A PERÍCIA. CIRCUNSTÂNCIAS
FÁTICAS QUE NÃO AUTORIZAM A APLICAÇÃO DO ART. 603 DO CPC/15.
1. Ação ajuizada em 29/10/2014. Recurso especial interposto em 12/9/2018.
Conclusão ao Gabinete em 8/2/2019.
2. O propósito recursal consiste em definir a quem incumbe, em processo de
dissolução parcial de sociedade limitada, o adiantamento dos honorários
devidos ao perito designado para apurar os haveres do sócio excluído.
3. De acordo com o art. 95, caput, do CPC/15, a despesa concernente à
antecipação dos honorários periciais incumbe a quem requereu a prova
técnica (no particular, o recorrente).
4. A moldura fática da hipótese desautoriza a aplicação da regra do art. 603,
§ 1º, do CPC/15, pois essa norma exige, para que possa haver o rateio das
despesas processuais entre as partes, “manifestação expressa e unânime
pela concordância da dissolução”, circunstância ausente no particular.
5. A pretensão de rateio dos honorários fundada na alegação de que a
perícia contábil seria realizada independentemente de requerimento de
quaisquer das partes também não se coaduna com as circunstâncias fáticas da espécie.
6. Ademais, o STJ já se manifestou – muito embora em demanda derivada
de fatos distintos da presente – no sentido de que, após o trânsito em
julgado da sentença, os encargos relacionados à fase de liquidação devem
ser imputados à parte que foi derrotada (no particular, o recorrente), a fim
de se garantir a observância da regra geral que impõe ao vencido o
pagamento das despesas processuais.
RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira
Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, negar provimento ao recurso
especial nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso
Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 27 de agosto de 2019(Data do Julgamento)
MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Relatora

Fonte: STJ - Superior Tribunal de Justiça

Imprimir
O Direito está em constante evolução. Não fique para trás.
Acompanhe as novidades que afetam seu dia-a-dia no estudo e na prática jurídica
Conheça o DireitoNet