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Em recuperação judicial, UTC não precisará efetuar depósito recursal

Fonte: TST - Tribunal Superior do Trabalho

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito da UTC Engenharia S.A. de não efetuar o depósito recursal, por estar em recuperação judicial. Com isso, a empresa deverá ter seu recurso ordinário examinado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), em reclamação trabalhista ajuizada por um eletricista.

Deserção

A empreiteira havia sido condenada pelo juízo da 3ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano (MG) ao pagamento de diversas parcelas ao eletricista. Ao interpor o recurso ordinário, a UTC comprovou que está em recuperação judicial, mas o TRT da 3ª Região (MG) aplicou a deserção (abandono processual em decorrência do não recolhimento das custas no prazo). Segundo o TRT, ainda que se aplicasse à empresa o benefício da justiça gratuita, este não abrangeria o depósito recursal, que tem a finalidade de garantir a execução.

Reforma trabalhista

O relator do recurso de revista da empresa, ministro Alberto Bresciani, observou que, com a vigência da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial passaram a estar isentas do depósito recursal. E, de acordo com o artigo 20 da Instrução Normativa 41 do TST, essa nova disposição se aplica aos recursos interpostos depois da entrada em vigor da alteração, como no caso. “Não há, portanto, que se falar em deserção do recurso ordinário”, concluiu.

A decisão foi unânime.

Processo: RR-10148-37.2016.5.03.0055

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A
ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014,
13.105/2015 E 13.467/2017. DESERÇÃO DO
RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA EM
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DO
DEPÓSITO RECURSAL. 1. Com o advento da
Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017,
a CLT passou a disciplinar que “são
isentos do depósito recursal os
beneficiários da justiça gratuita, as
entidades filantrópicas e as empresas
em recuperação judicial” (art. 899, §
10, da CLT). 2. Na hipótese, não há que
se falar em deserção do recurso
ordinário, uma vez que a empresa
comprovou, oportunamente, encontrar-se
em recuperação judicial. Recurso de
revista conhecido e provido.

Fonte: TST - Tribunal Superior do Trabalho

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