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Irregularidade na assinatura de advogado não impede exame de recurso da TAP

Fonte: TST - Tribunal Superior do Trabalho

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) julgue o recurso ordinário da TAP Manutenção e Engenharia S.A., cujo exame havia sido negado porque o advogado que o assinou digitalmente não tinha procuração válida. Segundo a Turma, nos termos do Código de Processo Civil (CPC) de 2015, a empresa deveria ter sido intimada para a regularização da representação processual.

Vigência

O novo CPC entrou em vigência a partir de 18/3/2016. Na reclamação trabalhista ajuizada pelo ex-empregado da TAP, a sentença foi proferida em março de 2015, e contra ela a empresa interpôs o recurso ordinário. Ocorre que, ao julgar os embargos de declaração do empregado, o juízo de primeiro grau alterou a sentença, publicada em abril de 2016. A empresa, então, aditou o recurso.

Para o TRT, o recurso havia sido interposto na vigência do CPC de 1973, que não previa prazo para a regularização. Embora o aditamento tenha se dado na vigência do novo CPC, a regra a ser observada, para o Tribunal Regional, seria a vigente na data da interposição do recurso principal.

Aplicação imediata

No exame do recurso de revista, o relator, ministro Márcio Amaro, explicou que a oposição dos embargos de declaração havia interrompido o prazo recursal e que a contagem só veio a ser retomada na vigência do novo CPC, cujas normas processuais têm aplicação imediata. Ele lembrou ainda que o artigo 3º, inciso I, da Instrução Normativa 39 do TST indica a possibilidade de aplicação do artigo 76 ao processo do trabalho.

A decisão foi unânime. 

Processo: ARR-890-68.2013.5.04.0026

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. APELO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/14 - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. APLICABILIDADE DO ART. 76 DO CPC/15 AO PROCESSO DO TRABALHO. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Constatada possível violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.  II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. APELO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/14 - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. APLICABILIDADE DO ART. 76 DO CPC/15 AO PROCESSO DO TRABALHO. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Nos termos do art. 3º, I, da IN nº 39 do TST, é aplicável ao processo do trabalho os preceitos do CPC de 2015 que regulam o saneamento de incapacidade processual ou de irregularidade de representação. Assim, uma vez constatada a irregularidade de representação processual no presente caso, necessária a observância do rito estabelecido no art. 76 do CPC/15, de modo a viabilizar a regularização processual e acesso à decisão de mérito pela parte. Recurso de revista conhecido e provido. III – RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. Prejudicada a análise do apelo, tendo em vista o resultado do julgamento do recurso de revista da reclamada, com a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem

Fonte: TST - Tribunal Superior do Trabalho

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