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Decreto nº 9.685/2019 estabelece novos parâmetros para a aquisição de armas de fogo

Fonte: DireitoNet

O Decreto nº 9.685/2019 estabelece novos parâmetros para a aquisição de armas de fogo de uso permitido.

Considera-se a efetiva necessidade nos casos de agentes públicos, inclusive os inativos:

  • da área de segurança pública
  • integrantes das carreiras da Agência Brasileira de Inteligência
  • da administração penitenciária
  • do sistema socioeducativo
  • envolvidos no exercício de atividades de poder de polícia administrativa ou de correição em caráter permanente
  • militares ativos e inativos
  • residentes em área rural
  • residentes em áreas urbanas com elevados índices de violência
  • titulares ou responsáveis legais de estabelecimentos comerciais ou industriais
  • colecionadores, atiradores e caçadores, devidamente registrados no Comando do Exército.

No mais, na hipótese de residência habitada também por criança, adolescente ou pessoa com deficiência mental, deverá ser apresentada declaração de que a residência possui cofre ou local seguro com tranca para armazenamento.

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Fonte: DireitoNet

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