Empregado tem direito ao FGTS durante afastamento por doença ocupacional

A Metalúrgica Rigitec Ltda., de Capivari (SP), foi condenada pela Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho a efetuar os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) referentes ao período de afastamento de um auxiliar de almoxarife por doença ocupacional. Embora o auxílio-doença não tenha sido concedido pelo INSS, foi reconhecida no processo a existência do nexo de causalidade entre as atividades realizadas por ele na empresa e a doença que motivou o afastamento.

Dores na coluna

Na reclamação trabalhista, o empregado afirmou que, devido à carga excessiva de trabalho e aos movimentos que realizava diariamente no trabalho, passou a sentir fortes dores na coluna e foi diagnosticado com hérnia de disco. A empresa, contudo, não emitiu a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), o que teria impedido o recebimento do auxílio-doença. Pedia, por isso, reparação por danos morais e os depósitos do FGTS relativos ao período de afastamento, entre outras parcelas.

O juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP), com base na conclusão do laudo pericial de que a doença era degenerativa, considerou que os afastamentos não haviam sido motivados por patologia equiparada ao acidente de trabalho. Assim, excluiu os depósitos do FGTS da condenação.

Agravamento

A relatora do recurso de revista do empregado, ministra Delaíde Miranda Arantes, ressaltou que o nexo causal entre a doença e o trabalho foi demonstrado pela perícia. De acordo com o laudo, embora o auxiliar sofresse de doença degenerativa na coluna lombar, as atividades teriam contribuído para o agravamento do quadro.

Segundo a relatora, a legislação que rege o FGTS (Lei 8.036/90 e Decreto 99.684/90) considera devido o recolhimento quando o afastamento do empregado se dá em decorrência de acidente de trabalho ou de doença ocupacional equiparada a ele. “No caso, ainda que não tenha sido concedido o benefício por doença do trabalho pelo INSS, ficou demonstrado nos autos, com a produção da prova técnica, o nexo causal existente entre as atividades realizadas e a doença”, assinalou. “Logo, são devidos os depósitos do FGTS”.

A decisão foi unânime. 

Processo: RR-553-68.2012.5.15.0039

RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL.
ESTABILIDADE PROVISÓRIA. FGTS. 1.
Reconhecido o nexo de causalidade da
doença que acometeu o reclamante com o
trabalho realizado, faz jus ele à
estabilidade provisória prevista no
artigo 118 da Lei 8.213/91 combinado com
a parte final da Súmula 378, II, do TST,
porquanto a doença ocupacional só foi
constatada em juízo, após o término do
contrato de trabalho. 2. Nos termos dos
arts. 15, § 5º, da Lei 8.036/90 e 28,
III, do Decreto 99.684/90, o
recolhimento de FGTS é devido quando o
afastamento do empregado se dá em
decorrência de acidente de trabalho ou
doença ocupacional equiparada a
acidente de trabalho. Logo, no caso,
ainda que não tenha sido concedido o
benefício por doença do trabalho pelo
INSS, ficou demonstrado nos autos, com
a produção da prova técnica, o nexo
causal existente entre as atividades
profissionais realizadas para a ré e a
doença desenvolvida pelo autor, pelo
que são devidos os depósitos do FGTS
relativamente ao período de afastamento
por doença ocupacional. Recurso de
revista conhecido e provido.