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Faculdade indenizará professora que teve salário reduzido por alegada diminuição do número de alunos

Fonte: TST - Tribunal Superior do Trabalho

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Sociedade Unificada de Ensino Superior Augusto Motta (SUAM), do Rio de Janeiro (RJ), a indenizar uma professora que teve seu salário reduzido sem a comprovação do motivo alegado para tal – a redução do número de alunos. Ao dar provimento a recurso de revista da ex-empregada da faculdade, a Turma fixou a indenização em R$ 20 mil.

A professora afirmou que a SUAM reduziu seu salário do segundo semestre de 2006 até o término do contrato, em agosto de 2008, sem que tivesse provado a suposta diminuição do número de alunos. Na reclamação trabalhista, pediu indenização pelos transtornos causados pela redução e, ainda, pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias.

O pedido de indenização foi julgado improcedente pelas instâncias anteriores. Para o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), a redução do salário configura ilícito trabalhista, mas o descumprimento das obrigações contratuais e legais pelo empregador não caracteriza, por si só, dano moral, constituindo apenas dano material a ser reparado.

No recurso ao TST, a professora alegou que a decisão do Tribunal Regional ofendeu os artigos 186 e 927 do Código Civil, por ser incontroverso que a SUAM, além de reduzir seu salário, também não o quitava no prazo previsto em lei. Argumentou ainda que a jurisprudência vem reconhecendo o direito do empregado ao recebimento de indenização por dano moral em casos semelhantes e apresentou julgados nesse sentido.

TST

A relatora do recurso, ministra Kátia Magalhães Arruda, observou que o TRT reconheceu o direito da professora às diferenças decorrentes de redução salarial. “Ficou registrado, ainda, que a instituição de ensino superior não se desincumbiu do ônus de provar a redução total de alunos matriculados”, acrescentou.

A ministra explicou que, no atraso no pagamento das verbas rescisórias, é necessária a demonstração de alguma circunstância gravosa em torno da situação para o deferimento da reparação, o que não ocorreu no caso. Contudo, entendeu ser devida a indenização decorrente da redução do salário. “A redução salarial, por longo período, sem motivação, provoca inequívoco abalo moral, pois foi claramente lesiva à trabalhadora, a qual se viu privada da sua remuneração no patamar em que vinha recebendo”, assinalou.

Quanto ao valor da indenização, a ministra frisou que não se ignora a ilicitude do ato cometido pela instituição. “No entanto, considerando que a empresa foi condenada a pagar diferenças salariais e reflexos, entendo como razoável e proporcional a fixação do montante em R$ 20 mil”, concluiu.

A decisão foi unânime.

Processo: RR-94700-50.2009.5.01.0017 

I – AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE
REVISTA. ANTERIOR À LEI Nº 13.015/2014,
À INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST E À
LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
1 – Agravo de instrumento a que se dá
provimento ante uma provável ofensa ao
art. 186 do CC.
2 – Agravo de instrumento a que se dá
provimento.
II - RECURSO DE REVISTA. ANTERIOR À LEI
Nº 13.015/2014, À INSTRUÇÃO NORMATIVA
Nº 40 DO TST E À LEI Nº 13.467/2017.
RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS.
1 – O atraso no pagamento de verbas
rescisórias, por si mesmo, não implica
danos morais. É necessária que seja
demonstrada alguma circunstância
gravosa em torno da situação, o que não
ocorre no caso dos autos.
2 – Contudo, é devida a indenização por
danos morais decorrentes da redução
salarial. A empresa, estabelecimento de
ensino superior, reduziu o salário da
reclamante, professora, do segundo
semestre de 2006 até o término do
contrato em 07/08/2008, sem que tenha
provado o motivo alegado: suposta
diminuição do número de alunos. A
redução salarial, por longo período,
sem motivação, provoca o inequívoco
abalo moral, pois a redução salarial foi
claramente lesiva à recorrente, a qual
se viu privada da sua remuneração no
patamar em que vinha recebendo. Nesse
contexto, considerando-se os fatos
constantes no acórdão recorrido, devida
a indenização por danos morais no
montante de R$ 20.000,00.
3 - Recurso de revista de que se conhece
e a que se dá parcial provimento.

DIFERENÇAS SALARIAIS. VERBAS
RESCISÓRIAS CALCULADAS COM BASE NA
MAIOR REMUNERAÇÃO. ARTIGO 477, CAPUT,
DA CLT.
1 - O art. 477 da CLT não foi violado,
pois a CF/88 (art. 7º, III) unificou o
sistema do FGTS e, dessa forma, eliminou
a possibilidade de opção pelo fundo,
salvo as situações jurídicas já
constituídas antes de 1988.
2 - Dessa forma, a indenização prevista
no caput do referido artigo, para o caso
de dispensa sem justa causa, foi
substituída pela multa de 40% sobre o
FGTS.
3 - Recurso de revista de que não se
conhece.
MULTA PREVISTA NO ARTIGO 467 DA CLT.
1 - Assentado pelo Tribunal Regional que
não houve reconhecimento de parcelas
rescisórias incontroversas não pagas,
para que esta Corte pudesse decidir de
forma contrária seria necessária a
análise do conjunto probatório, vedada
pela Súmula nº 126 do TST, cuja
incidência impede a análise da alegada
violação do art. 467 da CLT.
2 – Recurso de revista de que não se
conhece.
III - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE
REVISTA. ANTERIOR À LEI Nº 13.015/2014,
À INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST E À
LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA.
PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO TRT PARA
NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA.
1 - O juízo primeiro de admissibilidade
do recurso de revista exercido no TRT
está previsto no § 1º do art. 896 da CLT,
de modo que não há usurpação de
competência funcional do TST quando o
recurso é denegado em decorrência do não
preenchimento de pressupostos
extrínsecos ou intrínsecos,
procedimento que não se confunde com

juízo de mérito, e, portanto, não
configura cerceamento de defesa.
2 - O art. 896, § 5º, da CLT, em sua
redação anterior, que limitava as
hipóteses de decisão monocrática para
denegar seguimento a recurso de
revista, destinava-se ao relator do
recurso de revista no TST, e não ao
presidente do TRT.
3 - Preliminar rejeitada.
MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, §§ 6º E 8º,
DA CLT. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DO TERMO
DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.
1 – Agravo de instrumento a que se dá
provimento ante uma provável violação
do art. 477, §§ 6º e 8º, da CLT.
2 – Agravo de instrumento a que se dá
provimento.
IV – RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA.
ANTERIOR À LEI Nº 13.015/2014, À
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST E À LEI
Nº 13.467/2017. MULTA PREVISTA NO
ARTIGO 477, §§ 6º E 8º, DA CLT. ATRASO
NA HOMOLOGAÇÃO DO TERMO DE RESCISÃO DO
CONTRATO DE TRABALHO. ANTERIOR À LEI Nº
13.467/2017.
1 - Esta Corte Superior, ao interpretar
esse dispositivo de lei, entende que, se
o pagamento das verbas rescisórias
ocorreu no prazo previsto no § 6º do art.
477 da CLT, e foram quitadas aquelas
discriminadas no termo de rescisão
contratual, não incide a multa
estabelecida no § 8º, ainda que a
homologação do termo de rescisão tenha
ocorrido após o prazo.
2 - Assim, a multa prevista no art. 477,
§ 8º, da CLT somente é devida quando não
quitadas, no prazo legal, as parcelas
salariais incontroversas.
3 - Recurso de revista de que se conhece
e a que se dá provimento.
REDUÇÃO DO NÚMERO DE AULAS. DIFERENÇAS
SALARIAIS.

1 - O TRT deu provimento ao recurso
ordinário da reclamante quanto às
diferenças salariais decorrentes de
redução do número de aulas, ocasião em
que afastou a alegação da demandada de
que essa redução deu-se pela diminuição
do número de alunos. Ficou registrado,
ainda, que a reclamada não se
desincumbiu do ônus de provar a redução
total de alunos matriculados.
2 - É inviável o conhecimento do recurso
de revista por divergência
jurisprudencial, pois um aresto é de
Vara do Trabalho, e os demais são de
Turmas desta Corte.
3 - A OJ nº 244 da SBDI-1 do TST não foi
contrariada, pois o TRT consignou que a
reclamada não se desincumbiu do ônus de
provar que houve redução do número de
alunos.
4 - Recurso de revista de que não se
conhece.
PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS PELA
MAIOR REMUNERAÇÃO.
1 - A reclamada não é sucumbente nesta
matéria, pois o TRT manteve a sentença
que indeferiu o pedido de que as verbas
rescisórias fossem pagas com base na
maior remuneração.
2 - Nesse contexto, falta à reclamada
interesse recursal.
3 - Recurso de revista de que não se
conhece.

Fonte: TST - Tribunal Superior do Trabalho

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