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Mantida indenização para família de lavrador morto por negligência médica

Fonte: STJ - Superior Tribunal de Justiça

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não conheceu de recurso do município de Vargem Grande do Sul (SP) e da empresa que administra o Posto de Pronto Atendimento (PPA) da cidade, ficando assim mantida a condenação de ambas as partes ao pagamento de R$ 70 mil de indenização por danos morais à família de um lavrador que morreu em decorrência de negligência no atendimento médico.

No recurso contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), município e empresa alegaram não haver prova de culpa ou conduta omissiva do médico e que todos os procedimentos necessários na ocasião foram realizados. Sustentaram ainda que o valor indenizatório é exorbitante e que houve cerceamento de defesa no indeferimento da produção de provas.

O relator, ministro Herman Benjamin, no entanto, não conheceu do recurso, pois a análise dos argumentos demandaria o reexame de provas, o que é vedado pela jurisprudência da corte em recurso especial.

Erro médico

O lavrador apresentava tosse, dores no peito e febre e se dirigiu repetidas vezes ao PPA, onde foi examinado e recebeu medicação, sendo encaminhado de volta para casa, mesmo com suspeita de pneumonia. Os sintomas se agravaram e, após ser internado em estado grave, morreu por insuficiência respiratória aguda.

Seu pai ajuizou ação requerendo a responsabilização do poder público municipal e da administradora do posto de saúde e a reparação por danos morais. O juízo de primeira instância entendeu haver suficiente demonstração da conduta negligente, do dano e do nexo causal para responsabilizar as partes pela morte e, consequentemente, determinar o dever de indenizar. A sentença foi parcialmente mantida pelo TJSP, que reduziu o valor dos danos morais e retirou o pagamento de pensão mensal.

Reavaliação de provas

O ministro Herman Benjamin destacou que “o artigo 130 do Código de Processo Civil consagra o princípio da persuasão racional, habilitando o magistrado a valer-se do seu convencimento, à luz das provas constantes dos autos que entender aplicáveis ao caso concreto. Não obstante, a averiguação acerca da necessidade de produção de determinado meio de prova impõe a análise do conjunto fático-probatório encartado nos autos, o que é defeso ao STJ, ante o óbice erigido pela Súmula 7/STJ”, concluiu.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.707.588 - SP (2017/0245957-4)
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : SIGMA SERVICOS EM SAUDE LTDA
ADVOGADOS : FABIANA FERNANDEZ - SP130561
VIVIANE CONSOLINE MOREIRA PESSAGNO E OUTRO(S) - SP344139
RECORRENTE : MUNICIPIO DE VARGEM GRANDE DO SUL
ADVOGADO : MARCOS ROBERTO BARION E OUTRO(S) - SP255579
RECORRIDO : ARMANDO BATISTA DA CRUZ
ADVOGADO : HUGO ANDRADE COSSI E OUTRO(S) - SP110521
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE
CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. NEGLIGÊNCIA NO
ATENDIMENTO MÉDICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DANOS
MORAIS CONFIGURADOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA
PROPORCIONALIDADE . REEXAME DO CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.
1. Trata-se de Ação indenizatória ajuizada por particular contra o Município
de Vargem Grande do Sul e Sigma Serviços em Saúde Ltda., buscando
indenização por danos materiais e morais, uma vez que estes teriam praticado
ato ilícito que resultou na morte do filho do recorrido por erro médico e
atendimento médico negligente.
RECURSO ESPECIAL DO MUNICÍPIO
DE VARGEM GRANDE DO SUL
2. Não há como aferir eventual ofensa ao art. 332 do CPC/1973 sem que se
verifique o conjunto probatório dos presentes autos. A pretensão de simples
reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal,
encontra óbice na Súmula 7 do STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob
exame.
3. Ademais, o art. 130 do CPC consagra o princípio da persuasão racional , habilitando o magistrado a valer-se do seu convencimento, à luz das provas
constantes dos autos que entender aplicáveis ao caso concreto. Não obstante, a
aferição acerca da necessidade de produção de determinado meio de prova
impõe o reexame do conjunto fático-probatório encartado nos autos, o que é
defeso ao STJ, ante o óbice erigido pela Súmula 7/STJ.
RECURSO ESPECIAL DE SIGMA
SERVICOS EM SAUDE LTDA.
4. Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, averiguando
se houve ou não nexo de causalidade entre a conduta dos médicos e o dano
provocado, seria necessário exceder as razões naquele colacionadas, o que
demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso
Especial, conforme Súmula 7/STJ.
5. Para aferir a proporcionalidade do quantum de indenização por danos
morais decorrentes de responsabilidade civil, seria necessário exceder as
razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no

contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme
Súmula 7/STJ.
6. Ademais, o STJ consolidou o entendimento de que o valor da indenização
por danos morais só pode ser alterado nesta instância quando se mostrar
ínfimo ou exagerado, o que não ocorre in casu. CONCLUSÃO
7. Recursos Especiais não conhecidos.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça:
""A Turma, por unanimidade, não conheceu dos recursos, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator."
Brasília, 07 de dezembro de 2017(data do julgamento).
MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Relator

Fonte: STJ - Superior Tribunal de Justiça

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