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Rejeitado recurso de promotor que pedia pagamento retroativo após nomeação tardia por erro da administração

Direito Administrativo | 13/dez/2017

Fonte: STJ - Superior Tribunal de Justiça

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso de um promotor de Justiça que pedia indenização pecuniária por ter sido nomeado tardiamente para o cargo em razão de erro da administração pública.

De acordo com o processo, o Ministério Público de Minas Gerais, para o qual o promotor havia prestado concurso, reconheceu a existência de erro na apuração de sua média final. Judicialmente, ele pediu indenização equivalente à soma dos vencimentos que deixou de receber no período compreendido entre a data em que deveria ter tomado posse e a data em que efetivamente assumiu o cargo.

O relator do recurso na Primeira Turma, ministro Sérgio Kukina, considerou a pretensão inviável. Segundo o ministro, tanto o STJ quanto o Supremo Tribunal Federal (STF) entendem que os candidatos aprovados em concurso que tiveram suas nomeações efetivadas tardiamente não têm direito à indenização.

Peculiaridade

Kukina reconheceu que, em relação aos precedentes do STJ e do STF – neste caso, em sede de repercussão geral –, a situação apreciada tem uma peculiaridade. Enquanto a jurisprudência se firmou em julgamentos que tratavam de nomeações tardias determinadas judicialmente, no caso do promotor o erro na apuração da nota foi reconhecido pela própria administração, no caso, pelo Ministério Público de Minas Gerais.

Nada obstante, Sérgio Kukina entendeu que tal circunstância (reconhecimento do erro pela administração) não é capaz de afastar a aplicação da jurisprudência firmada, segundo a qual o pagamento de remuneração e demais vantagens exige o efetivo exercício no cargo, sob pena de enriquecimento sem causa do postulante.

“Se mesmo quando a ilegalidade da nomeação tardia é declarada por provimento jurisdicional o direito à indenização é afastado pela jurisprudência (salvo situação de arbitrariedade flagrante), razão não há para, reconhecido o erro pela própria administração, determinar-se o pagamento de valores retroativos, sob pena, aliás, de se desencorajar o exercício do poder-dever da administração pública para corrigir seus próprios equívocos, estimulando-se, na mão inversa, a indesejada judicialização de demandas desse feitio”, concluiu o relator.

AgRg no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.238.344 - MG (2011/0032494-0)
RELATOR : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI
AGRAVANTE : MÁRCIO BARRA LIMA
ADVOGADO : MARCELO MIRANDA PARREIRAS E OUTRO(S)
AGRAVADO : ESTADO DE MINAS GERAIS
PROCURADOR : BRUNO RESENDE RABELLO E OUTRO(S)
DECISÃO
1. Trata-se de agravo regimental (fls. 345/352) interposto contra decisão cuja ementa é a
seguinte:
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.
SERVIDOR APROVADO NOMEADO POR DECISÃO JUDICIAL. INDENIZAÇÃO DOS
VENCIMENTOS E VANTAGENS NO PERÍODO EM QUE TEVE CURSO O PROCESSO
JUDICIAL. PEDIDO IMPROCEDENTE. JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO STJ (EREsp
1.117.974/RS, CORTE ESPECIAL, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI,
DJe DE 19/12/2011).
RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA PARA NEGAR SEGUIMENTO AO
RECURSO ESPECIAL. (fl. 340)
Sustenta o agravante, em suma, que "as circunstâncias fáticas de que tratam os
precedentes do Supremo Tribunal Federal apontados na decisão diferem da situação tratada
nos presentes autos" (fl. 350), pois a nomeação do embargante não decorreu de decisão
judicial, mas de um erro reconhecido pela própria Administração. Reitera o argumento de que
"é devida a indenização pelo dano patrimonial sofrido em virtude de sua nomeação tardia
implicada por erro reconhecido, inclusive, pela própria Administração Pública no certame"
(fl. 351).
2. Tendo em vista as peculiaridades do caso, torno sem efeito a decisão de fls. 340/341
(e-STJ), para que o recurso seja, oportunamente, colocado em pauta de julgamento da Turma.
Intime-se.
Brasília, 09 de março de 2012.
MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI
Relator

Fonte: STJ - Superior Tribunal de Justiça

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