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Cobrança de frete marítimo em caso de transporte unimodal prescreve em cinco anos

Fonte: STJ - Superior Tribunal de Justiça

Na falta de regra específica em relação ao prazo prescricional para cobrança de frete marítimo, na hipótese de transporte unimodal de cargas, a matéria deve ser regida pelo Código Civil de 2002 (CC/02). Dessa forma, o prazo para ajuizamento da ação de cobrança será de cinco anos, conforme afirmou a ministra Nancy Andrighi.

A ministra foi relatora do recurso interposto por uma empresa estrangeira de transportes marítimos contra empresa brasileira em razão do não pagamento de frete realizado de Hong Kong até o Porto do Rio Grande (RS). 

O juízo de primeiro grau condenou a empresa brasileira a pagar o frete. A decisão foi reformada pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), que considerou que o prazo para requerer o pagamento já estaria prescrito. Segundo o TJRS, deveria ser aplicado o prazo de um ano ao caso, conforme prevê o artigo 22 da Lei 9.611/98, independentemente de se tratar de transporte unimodal ou multimodal.

Diferenciação

No recurso especial, a empresa estrangeira alegou que, a partir da revogação do artigo 449 doCódigo Comercial, a prescrição do direito não possui disciplina legal expressa, de tal forma que devem ser aplicadas as regras comuns de prescrição do CC/02, ou seja, o prazo de cinco anos do artigo 206, parágrafo 5º, inciso I, ou a prescrição geral de dez anos prevista no artigo 205.

Nancy Andrighi explicou que antes da entrada em vigor do CC/02, o prazo aplicável para cobrança de frete em transporte marítimo de cargas era de um ano, tanto para transporte multimodal, por força da Lei 9.611/98, quanto para transporte unimodal, em razão do Código Comercial.

De acordo com a ministra, o TJRS entendeu que o caso em questão diz respeito a transporte unimodal, sendo inviável a aplicação extensiva da Lei 9.611/98, que é específica para transporte multimodal. Por isso, “ressoa nítido que a matéria deve ser regida pelas disposições insertas no Código Civil”.

“Em se tratando de transporte unimodal de cargas, será quinquenal o prazo para ajuizamento da ação de cobrança, nos termos do artigo 206, parágrafo 5º, inciso I, do CC/02”, concluiu a relatora.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.631.472 - RS (2016/0266802-9)
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : COMPAÑIA SUD AMERICANA DE VAPORES S/A
ADVOGADOS : ROGÉRIO FREITAS CARVALHO - SP148503
BAUDILIO GONZALEZ REGUEIRA - SP139684
FABIO TIBIRIÇA DO VALE BARBOSA - DF030187
JOAO PAULO ALVES JUSTO BRAUN - RS064799
PATRÍCIA CAROLINA AZAMBUJA E OUTRO(S) - RS089604
RECORRIDO : IMS BRAZIL LTDA
ADVOGADO : JOSUÉ ANTONIO DE MORAES E OUTRO(S) - RS028448
EMENTA
DIREITO MARÍTIMO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE
VALORES RELATIVOS À FRETE EM TRANSPORTE MARÍTIMO.
UNIMODAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
INADMISSIBILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL. PREVISÃO
CONTRATUAL. DÍVIDA LÍQUIDA.
1. Ação ajuizada em 04/07/2013. Recurso especial interposto em 15/06/2016 e
concluso ao gabinete em 05/10/2016. Julgamento: CPC/15.
2. O propósito recursal consiste em determinar qual o prazo prescricional para as
ações de cobrança de frete nos conhecimentos marítimos.
3. A natureza do contrato celebrado entre as partes (se é de transporte multimodal
ou não) interfere diretamente no prazo prescricional aplicável à controvérsia.
4. Inexistindo regramento específico em nosso ordenamento jurídico quanto ao
prazo prescricional para a cobrança de frete marítimo – nas hipóteses, em que não
configurado o transporte multimodal – a matéria deve ser regida pelas disposições
insertas no Código Civil.
5. Em se tratando de transporte unimodal de cargas, considerando que o
conhecimento de embarque expressa em seu conteúdo uma dívida líquida, será
quinquenal o prazo para ajuizamento da ação de cobrança, nos termos do art. 206,
§ 5º, I, do CC/02.
6. É inviável a esta Corte – em virtude da Súmula 7/STJ – alterar as premissas
fáticas do acórdão recorrido, que reconheceu expressamente a ocorrência de
transporte unimodal na espécie.
7. Recurso especial conhecido e provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira
Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao
recurso especial nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de
Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Brasília (DF), 17 de outubro de 2017(Data do Julgamento)
MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Relatora

Fonte: STJ - Superior Tribunal de Justiça

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