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Gestante que rejeitou reintegração após ser demitida não receberá indenização estabilitária

Direito Trabalhista | 09/dez/2017

Fonte: TST - Tribunal Superior do Trabalho

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de revista de uma operadora de caixa contra sentença que julgou improcedente sua pretensão de receber indenização decorrente da estabilidade da gestante. Nem ela nem o empregador, Sacolão Augusto & Nogueira Ltda., de Belo Horizonte (MG), tinha ciência da gravidez na data da dispensa. Apesar de a trabalhadora alegar que o desconhecimento da gravidez não impede a condenação da empresa ao pagamento de indenização, o pedido foi indeferido porque houve demonstração de existência de má-fé e abuso no exercício do direito pela trabalhadora.

O juízo de primeiro grau registrou que nem a trabalhadora tinha conhecimento de seu estado gravídico, mesmo considerando-se a projeção do aviso-prévio, pois o exame de ultrassonografia que o constatou foi realizado dois meses depois da demissão. Segundo a sentença, a empresa agiu com boa-fé à época da ruptura contratual e, na audiência de conciliação, ofereceu reintegração imediata, mas a proposta foi rejeitada pela trabalhadora, que não comprovou nenhum motivo que desaconselhasse o retorno ao trabalho. Por isso, o juízo concluiu que ela praticou “evidente abuso de direito, pretendendo enriquecer sem causa, em detrimento de sua ex-empregadora, objetivando receber salários e demais parcelas, mas sem prestar serviço”.

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) confirmou o posicionamento do magistrado de origem diante das particularidades, no caso, que afastavam a incidência da garantia constitucional. Segundo o TRT, a empregada informou que, na época da dispensa, em agosto de 2015, já contava com dois meses de gestação e somente ajuizou a ação em 26/8/2016, ou seja, mais de um ano após sua saída da empresa e quase finalizado o período estabilitário, sem sequer cogitar reivindicar  reintegração.

TST

Ao analisar o recurso da profissional ao TST, a ministra Maria de Assis Calsing lembrou que o artigo 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) assegura a estabilidade provisória à empregada gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. “Da análise do dispositivo constitucional, infere-se que a simples comprovação da gravidez é suficiente para que a empregada tenha reconhecido o seu direito à garantia no emprego, não se exigindo, portanto, nenhum outro requisito”, explicou.

Mas a ministra explicou que a vedação à dispensa quando esta é arbitrária ou sem justa causa. Este é, de acordo com ela, o sentido da Súmula 244, item I, do TST, segundo a qual o desconhecimento da gravidez pelo empregador não afasta o dever de pagar a indenização.

No caso, entretanto, a ministra chamou a atenção para as peculiaridades registradas pelo TRT em relação à boa-fé da empresa, pois a confirmação da gravidez ocorreu bem depois da dispensa. “O afastamento do direito à indenização não se deu meramente em virtude do desconhecimento, mas de outros fatores que, no entendimento do julgador, demonstraram que houve má-fé da trabalhadora e abuso no exercício do direito”, destacou Calsing.

A decisão foi unânime.

PROCESSO Nº TST-RR-11362-98.2016.5.03.0011

RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO.
ESTABILIDADE DA GESTANTE.
DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO.
DECISÃO REGIONAL QUE VERIFICOU A
EXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ POR PARTE DA
RECLAMANTE. CONTRARIEDADE À SÚMULA N.º
244, I, DO TST NÃO VERIFICADA. De acordo
com o entendimento da Súmula n.º 244, I,
do TST, “O desconhecimento do estado
gravídico pelo empregador não afasta o
direito ao pagamento da indenização
decorrente da estabilidade (art. 10,
II, “b” do ADCT)”. No caso dos autos, não
se vislumbra a alegada contrariedade ao
item I da Súmula n.º 244 do TST, porque
o afastamento do direito à indenização
não se deu meramente em virtude do
referido desconhecimento, mas de outros
fatores destacados no acordão regional
e na sentença, os quais, no entendimento
do julgador, demonstraram que houve
má-fé e abuso no exercício do direito.
Recurso de Revista não conhecido.

Fonte: TST - Tribunal Superior do Trabalho

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