Empresa de Brasília é absolvida de pagar adicional de transferência a diretor enviado para São Paulo

Empresa de Brasília é absolvida de pagar adicional de transferência a diretor enviado para São Paulo

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a Cast Informática S.A., de Brasília, da condenação ao pagamento de adicional de transferência a diretor comercial de seu quadro enviado para São Paulo provisoriamente e por tempo determinado para alavancar as vendas. 

A ação teve início na 16ª Vara do Trabalho de Brasília (DF), onde o diretor requereu seu direito ao adicional alegando ter sido transferido para São Paulo, "longe do convívio familiar". Ele afirmou na reclamação trabalhista que "trabalhou provisoriamente na filial com a garantia de que, alcançado o objetivo de melhorar os resultados das vendas retornaria ao seu posto em Brasília". Apesar de admitir que a empresa custeava suas despesas com moradia e deslocamento aéreo semanal, afirmou que, antes de ser dispensado do cargo, no qual permaneceu durante dois anos, "foi coagido a aceitar um acordo e transferir-se em definitivo para São Paulo".  

Em sua defesa, a empresa alegou que o empregado se deslocava a São Paulo apenas nos dias úteis, e que seu convívio familiar não fora abalado, pois "retornava a Brasília nos fins de semana para ficar com sua esposa e filhos".

O juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido e condenou a empresa ao pagamento do adicional de transferência, equivalente a 25% de seu salário, mês a mês, no período em que trabalhou naquela cidade. A sentença foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO).

TST

Na análise do recurso da empresa ao TST, o relator, ministro Alexandre Agra Belmonte, destacou que não houve mudança de domicílio em definitivo, o que seria necessário para o recebimento do adicional. Segundo ele, ficou amplamente demonstrado, pelo TRT, que o diretor nunca mudou de Brasília. Ficou comprovado também que suas despesas não aumentaram em virtude da transferência, e que o imóvel alugado para ele passar a semana já dispunha de móveis e guarnições.

A situação, na sua avaliação, demonstra a provisoriedade no trabalho do diretor na unidade de São Paulo, e não há qualquer indício, na decisão do TRT, de que ela tenha se desligado da unidade de Brasília. "Como implantador de uma diretoria em São Paulo, por óbvio, reportava-se à unidade de Brasília". afirmou. "Não há no fato de o empregado ter sido deslocado temporariamente - seja para alavancar vendas, seja para implantar a diretoria em São Paulo - a provisoriedade apta para a percepção do adicional de transferência, ante a sua precariedade decorrente da não alteração do domicílio cumulada com o custeio das despesas de estadia pela empregadora".

A decisão foi unânime e já transitou em julgado.

Processo: AIRR-29-18.2011.5.10.0016

Esta notícia foi publicada originalmente em um site oficial (TST - Tribunal Superior do Trabalho) e não reflete, necessariamente, a opinião do DireitoNet. Permitida a reprodução total ou parcial, desde que citada a fonte. Consulte sempre um advogado.
Lista de leitura
Adicione esta notícia à sua lista de itens para ler depois
Adicionar à lista

Notícias relacionadas

Veja novidades e decisões judiciais sobre este tema

Resumos relacionados Exclusivo para assinantes

Mantenha-se atualizado com os resumos sobre este tema

Economize tempo e aumente sua produtividade com o DN PRO Seja um assinante DN PRO e tenha acesso ilimitado a todo o conteúdo que agiliza seu processo de elaboração de peças e mantém você sempre atualizado sobre o mundo jurídico. 7.430 modelos e documentos essenciais para o seu dia a dia Atualizados regularmente por especialistas em Direito Ideal para advogados e profissionais da área jurídica Apenas R$ 24,90 por mês Veja exemplos gratuitos