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Adesão a PDV não impede recebimento de outros créditos salariais

Direito Trabalhista | 28/out/2009

Fonte: TST - Tribunal Superior do Trabalho

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou o retorno de processo ao Tribunal do Trabalho da 2ª Região (SP) para julgar pedido de equiparação salarial de ex-empregado da Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. Com fundamento no voto da relatora, ministra Kátia Magalhães Arruda, por unanimidade, o colegiado afastou a figura jurídica da coisa julgada e garantiu o exame da matéria.

O TRT entendeu que a adesão do trabalhador ao Programa de Incentivo à Aposentadoria da empresa tinha efeito de coisa julgada e extinguiu o processo sem julgamento do mérito. Inconformado com esse resultado, o empregado recorreu ao TST. Alegou que a adesão ao Programa não impedia sua pretensão à equiparação salarial e que a decisão do Regional contrariara a Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1 do TST que prevê, nessas situações, a quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo.

Para a relatora, ministra Kátia Arruda, de fato, houve contrariedade à OJ nº 270. Ainda segundo a relatora, a jurisprudência do TST entende que a indenização estipulada em programa de demissão voluntária não implica quitação de todas as verbas rescisórias provenientes da extinção do contrato de trabalho. Portanto, permanece a obrigação do empregador de garantir ao trabalhador o pagamento de eventuais créditos salariais existentes.

Fonte: TST - Tribunal Superior do Trabalho

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