TST restringe aplicação do instituto da arbitragem em dissídio individual
A Terceira Turma do Tribunal
Superior do Trabalho, em voto proferido pelo ministro Alberto
Bresciani, não admitiu a utilização da arbitragem para solução de
dissídios individuais do trabalho, restringindo sua aplicação aos
dissídios coletivos, em que os trabalhadores são representados por
sindicatos. A decisão, tomada por maioria de votos, considerou que, nos
litígios trabalhistas individuais, os empregados não têm, em regra,
condições de igualdade com os patrões para manifestar vontade.
Segundo o ministro Bresciani, a condição desfavorável do
trabalhador submetido à arbitragem é ainda mais agravada num contexto
de crise como a que atravessamos, como consequência da globalização. A
arbitragem, instituída pela Lei nº 9.307/1996, é um meio de solução
extrajudicial de conflitos, a partir da intervenção de terceiro
imparcial (árbitro), escolhido previamente pelas partes. A lei dispõe
que “as pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitragem
para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis”.
Por esse motivo, o debate sobre a utilização da arbitragem em
litígio individual de trabalho passa pela discussão dos princípios
protetivos que orientam o Direito do Trabalho brasileiro, entre eles a
indisponibilidade que alcança a maioria dos direitos trabalhistas,
inscritos, quase sempre, em normas de ordem pública. Segundo o ministro
Bresciani, a desigualdade que se estabelece nas relações de trabalho
subordinado, reguladas pela CLT, condena até mesmo a possibilidade de
livre eleição da arbitragem como forma de composição de litígios, em
confronto com o direito constitucional de livre acesso à Justiça.
Em seu voto, Bresciani recorre às lições de Maurício Godinho
Delgado, ministro da Sexta Turma do TST, na obra “Curso de Direito do
Trabalho”, para reforçar seu entendimento de que a arbitragem está
restrita ao direito coletivo, quando é possível obter uma equivalência
entre as partes graças à assistência prestada pelos sindicatos aos
trabalhadores. Quando o litígio se dá de forma individual, segundo
Godinho, é justamente a indisponibilidade inata aos direitos
trabalhistas que permite nivelar, no plano jurídico, a clássica
desigualdade existente entre os sujeitos da relação de emprego. A
existência de permissão legal de solução extrajudicial de conflitos
individuais de trabalho por meio de Comissões de Conciliação Prévia
(Lei nº 9.958/2000) também reforça o voto de Bresciani.
“Não há dúvidas, diante da expressa previsão constitucional (artigo
114, parágrafos 1º e 2º), de que a arbitragem é aplicável na esfera do
Direito Coletivo do Trabalho. O instituto encontra, nesse universo, a
atuação das partes em conflito valorizada pelo agregamento sindical. Na
esfera do Direito Individual do Trabalho, contudo, outro será o
ambiente: aqui, os partícipes da relação de emprego, empregados e
empregadores, em regra, não dispõem de igual poder para manifestação da
própria vontade, ressaltando a hipossuficiência do trabalhador, bastante
destacada quando se divisam em conjunção a globalização e o tempo de
crise”, afirma Bresciani em seu voto.
O voto de Bresciani foi seguido pela ministra Rosa Maria Weber. O
juiz Douglas Alencar Rodrigues, que atua no TST como convocado,
divergiu do relator. Para ele, a falta de alusão, na Constituição, à
arbitragem para a solução de conflitos individuais não basta para
torná-la incompatível com esta classe de litígios. Rodrigues afirmou
que a irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas não é absoluta,
devendo “ser lida à luz do momento em que são praticados os atos de
despojamento patrimonial pelo trabalhador”. Por isso, para ele, é
possível adotar-se a arbitragem em determinadas situações, quando as
partes envolvidas manifestem essa opção livremente, principalmente após
o fim da relação de emprego.
O caso julgado pela Terceira Turma do TST envolve a Xerox Comércio
e Indústria Ltda. e um ex-gerente regional de vendas que atuava na
Bahia. Após 14 anos de relação de emprego, o gerente foi demitido e sua
rescisão contratual foi homologada por sentença do Conselho Arbitral da
Bahia. Ele ajuizou ação trabalhista contra a multinacional e sua ação
foi julgada extinta, sem julgamento de mérito, pela 28ª Vara do
Trabalho de Salvador, sob o argumento de que foi válida a convenção de
arbitragem instituída pelas partes que pôs fim a quaisquer avenças
decorrentes do contrato de trabalho.
A sentença foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª
Região (BA), que apontou a observância de todos os requisitos da Lei de
Arbitragem, e não verificou indício de que tenha havido qualquer coação
ao empregado quando da assinatura do compromisso arbitral juntado aos
autos. Na ação em que cobra diversos direitos trabalhistas, a defesa do
empregado alega que ele foi coagido a assinar documentos para simular
sua adesão a programa de desligamento voluntário (PDV) da empresa.
Ainda segundo a defesa, foi somente assinando tais documentos que o
ex-empregado da Xerox pôde receber benefício interno da empresa,
denominado “Briding”, que confere aos empregados demitidos sem justa
causa uma gratificação especial calculada com base no número de anos
trabalhados e no último salário. Em seu voto, o ministro Alberto
Bresciani determina o retorno dos autos à 28ª Vara do Trabalho de
Salvador para que a ação trabalhista tenha seu mérito julgado.