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Empregada demitida grávida será indenizada

Direito Trabalhista | 17/abr/2007

Fonte: TST - Tribunal Superior do Trabalho

O desconhecimento do estado de gravidez pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade. Esta foi a decisão que prevaleceu na Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho que, acompanhando voto do ministro Renato de Lacerda Paiva, deu ganho de causa à ex-empregada da Companhia Brasileira de Distribuição, demitida assim que desconfiou estar grávida.

A empregada, de 28 anos, foi admitida como operadora de caixa do Supermercado Extra em fevereiro de 2000, para trabalhar das 7h às 15h, com folga às sextas-feiras, com salário de R$ 254,21. Em maio do mesmo ano, pediu a empresa autorização para fornecer guia do convênio para realização de exame de gravidez. A empresa autorizou a realização do teste no laboratório Célula, que informou o resultado negativo. Quatro dias depois, a empregada foi demitida, sem justa causa.

Em julho, a empregada procurou o Hospital Raphael de Paula para repetir os exames, pois continuava apresentando todos os sintomas da gravidez, e desta vez o resultado foi positivo, atestando uma gestação de 10 semanas. Em novembro ela apresentou reclamação trabalhista pleiteando reintegração ao emprego ou, alternativamente, o pagamento das verbas correspondentes à estabilidade provisória.

A empresa, em contestação, disse que não tinha conhecimento do estado gravídico da empregada. Alegou que a moça agiu de má-fé ocultando sua condição de grávida apenas com o objetivo de postular indenização no lugar da reintegração ao emprego, como deveria ter sido feito. Afirmou, ainda, que a autora da ação deixou de observar norma coletiva que dispunha sobre a comunicação do estado gestacional logo após a entrega do aviso prévio ou comunicação de dispensa. Por fim, disse que a empregada assinou a homologação de sua dispensa no sindicato, sem ressalvas, e que foi considerada apta no exame demissional.

Marcado o julgamento, a empregada não compareceu à audiência em que deveria prestar depoimento pessoal, sendo-lhe aplicada a pena de confissão. No entanto, a ação foi considerada procedente em parte. O juiz entendeu ser dispensável que a empresa tivesse conhecimento do estado de gravidez da empregada, condenando-a ao pagamento, sob forma de indenização, de salários e vantagens correspondentes ao período de estabilidade provisória.

Insatisfeita, a empresa recorreu da decisão ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (Rio de Janeiro), que manteve a sentença, sob o fundamento de que “o fato gerador do direito à estabilidade da empregada gestante é a gravidez em si e não o conhecimento do empregador”. A empresa recorreu ao TST, mas não obteve sucesso.

Segundo o voto do ministro Renato Paiva, não tem qualquer valor jurídico a cláusula de norma coletiva que dispõe sobre o prazo para comunicação do estado gravídico ao empregador. “A questão envolve proteção de direito indisponível, insuscetível de negociação coletiva, conforme previsão constitucional”, destacou.

Fonte: TST - Tribunal Superior do Trabalho

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