Índice de termos de A-Z

A Justiça Federal é organizada em dois graus de jurisdição, composta pelos Tribunais Regionais Federais (artigo 108 da CF) e pelos Juízes Federais (109 da CF). Os Tribunais Regionais Federais compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando...

É o cargo vago ou desocupado. O artigo 33 da Lei nº 8.112/90 faz referência às hipóteses em que ocorre a vacância de cargo público: exoneração; demissão; promoção; readaptação; aposentadoria; posse em outro cargo inacumulável; falecimento.

É ato administrativo unilateral em que a autoridade competente atesta a legitimidade formal de outro ato jurídico. Exemplo de visto é o exigido para encaminhamento de requerimentos de servidores subordinados a autoridade de superior instância.