Dicionário jurídico

Prazos peremptórios - Novo CPC - (Lei nº 13.105/15)

Atualizado de acordo com o Novo CPC - (Lei nº 13.105/15) (01/jul/2016)
Publicado originalmente no DireitoNet. (08/set/2015)
Processo Civil | 08/set/2015

São os prazos indicados por lei, que não podem ser modificados pela vontade das partes ou por determinação judicial. Somente poderá haver modificação do prazo peremptório nos casos excepcionais de dificuldade de transporte, para comarcas localizadas em local de difícil acesso, ou na ocorrência de calamidade pública.

Fundamentação:

Artigo 222, caput, e parágrafo único, do Código de Processo Civil

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Referências bibliográficas:

CORREIA, Marcus Orione Gonçalves. Teoria Geral do Processo. São Paulo: Saraiva, 2012.

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