Remissão de dívidas
Direito Previdenciário | 05/dez/2013
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| Publicado originalmente no DireitoNet. (05/dez/2013) |
É a exoneração do devedor do cumprimento da obrigação. Não se confunde com remição da dívida ou de bens, de natureza processual. Remissão é o perdão da dívida e se reveste de caráter convencional porque depende de aceitação. O remitido pode recusar o perdão e consignar o pagamento. É, portanto, negócio jurídico bilateral. Pode ser total ou parcial (artigo 388) e expressa ou tácita (artigo 386)
Fundamentação:
Artigos 385 a 388 do Código Civil
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Referências bibliográficas:
GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil esquematizado, volume I. São Paulo: Saraiva, 2011.
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