Termo de constituição do patrimônio de afetação
Por intermédio de instrumento particular, a incorporação de Empreendimento a ser construído é submetido ao regime da afetação, conforme previsto nos artigos 31-A e seguintes da Lei nº 4.591/64.
Pelo presente instrumento particular, a Razão Social da Empresa, inscrita no CNPJ sob o nº, com sede na endereço completo, neste ato representada por Nome Completo do Representante Legal, na qualidade de incorporadora do Condomínio denominado especificar, a ser construído no imóvel constituído pelo terreno, localizado na endereço completo, com a área de especificar, nesta cidade, imóvel adquirido de acordo com o registro nº, na matrícula nº, do ____ Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de especificar, para garantia...