Livio Sergio Lopes Leandro

Analisa de forma sistemática o direito à saúde previsto na Constituição Federal e nas normas infraconstitucionais. Enfoca a norma jurídica como criadora de direito e obrigações perante os indivíduos e o próprio Estado.

Aborda o parcelamento administrativo do FGTS devido pelas prefeituras municipais e mostra que a realidade dos fatos sob o quais foram lançadas essas confissões de dívidas estão sendo mal interpretados pela Justiça do Trabalho.

A legalidade prevista da Carta Política de 1988 não comporta exceções quando se ressalva a observância da existência de lei para que seja observada determinada obrigação. É garantia da estabilidade social e princípio das relações jurídicas.