Eveline Lima de Castro

Aspectos gerais do princípio da proporcionalidade, pondo em destaque a sua aplicação no âmbito da prova ilícita.

O presente estudo visa a analisar o momento em que a lei tributária entra em vigor, estando, a partir de então, apta a produzir seus efeitos.

Texto elaborado com base na palestra proferida pelo douto Ministro do Supremo Tribunal Federal José Carlos Moreira Alves, no I Congresso Brasileiro de Direito Civil, realizado em Fortaleza, Ceará, nos dias 25, 26 e 27 de abril de 2002.

A arbitragem consiste na escolha, pelas partes, de um terceiro neutro para solucionar os conflitos com os poderes que a lei dá, só podendo tratar de direitos patrimoniais disponíveis.