Mariana Cristina Galhardo Frasson

Por mais reprovável que seja a conduta, de introduzir no país mercadorias de origem estrangeira, sem a devida regularidade fiscal, há que se entender pela aplicação do princípio da insignificância, cabível aos chamados crimes de bagatela ou delitos de lesão mínima.

Análise da oportunidade do Réu em parcelar sua condenação na fase de cumprimento de sentença, conforme aduz o art. 745-A do Código de Processo Civil.