Perfil

Carlos José Figueirêdo de Castro

case670@hotmail.com

Carlos José Figueirêdo de Castro

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Artigos publicados (2)

Taxa e Preço Público (ou tarifa) não se confundem, pois somente a primeira é espécie tributária constitucionalmente definida, que se submete às regras do Direito Público, enquanto a segunda é fruto de regime contratual, passível de flexibilização e de pagamento facultativo.
09/10/2013|Tributário| Favorito
O mandado de segurança pode ser impetrado pelo contribuinte desde que tenha um direito líquido e certo ou lesado/ameaçado por ato de autoridade.
19/09/2013|Tributário| Favorito