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Miguel Dias Pinheiro

jornalluzilandia@hotmail.com

Miguel Dias Pinheiro

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Artigos publicados (2)

Quando questionamos a impunidade logo vem à lembrança as deficiências do Código Penal, que apesar de ter sido alterado inúmeras vezes desde os idos de 1984, envelheceu.
09/08/2015|Penal| Favorito
Para alterar-se a maioridade penal, teríamos que modificar também as causas da inimputabilidade, que se resumem em: a) desenvolvimento mental incompleto; b) embriaguez involuntária e completa; c) desenvolvimento mental retardado; e d) doença mental.
08/09/2013|Penal| Favorito