Miguel Dias Pinheiro

Quando questionamos a impunidade logo vem à lembrança as deficiências do Código Penal, que apesar de ter sido alterado inúmeras vezes desde os idos de 1984, envelheceu.

Para alterar-se a maioridade penal, teríamos que modificar também as causas da inimputabilidade, que se resumem em: a) desenvolvimento mental incompleto; b) embriaguez involuntária e completa; c) desenvolvimento mental retardado; e d) doença mental.