Alexandre Zamboni Lins Filho

A própria legislação penal estabelece a idade mínima de 18 anos completos para configuração da imputabilidade penal por um critério exclusivamente biológico, desprezando-se, assim, qualquer análise psicológica da mente do menor.

Visa esclarecer, sob o prisma da Doutrina Majoritária, qual é a eficácia legal do dispositivo constitucional que versa sobre o Direito de Greve do Servidor Público.