Ronisie Pereira Franco

Analisa a constitucionalidade do disposto no art. 156, I, do CPP (com redação dada pela Lei 11.690/08), que permite ao juiz, de ofício e antes de iniciada a ação penal, ordenar a produção de provas.

Uma vez fixado na sentença o cabimento de determinado procedimento liquidatório (por artigos ou por arbitramento), questiona-se acerca da possibilidade da parte iniciar a fase de liquidação por outro procedimento.