Atos Processuais Desportivos

1. Os atos processuais podem ser definidos como:

a) o direito ao exercício da atividade jurisdicional desportiva (ou o poder de exigir esse exercício).

b) as condutas dos sujeitos do processo que criam, modificam ou extinguem situações jurídicas processuais desportivas.

c) o efetivo exercício do poder jurisdicional desportivo.

d) a materialidade dos documentos em que se corporificam os atos do procedimento desportivo.

e) os acontecimentos de origem natural ou humana que geram consequências jurídicas desportivas.

2. Somente quando o Código Brasileiro de Justiça Desportiva exigir determinada forma para o desenvolvimento do processo terá ela que ser respeitada, sendo certo que, ainda que determinadas formalidades não sejam entendidas, os atos praticados de outro modo serão considerados válidos desde que preencham a finalidade que desejarem alcançar. É o princípio da informalidade, não contemplado pelo artigo 2º.

Sendo assim, analise e assinale a alternativa correta.

I- Os processos em curso perante a Justiça Desportiva não correm em segredo de justiça, salvo as exceções previstas em lei.
II- O acórdão será redigido quando requerido pela parte ou pela Procuradoria, e deverá conter, resumidamente, relatório, fundamentação, parte dispositiva e, quando houver, a divergência, devendo o auditor incumbido de redigi-lo, fazê-lo n o prazo de dois dias, devolvendo os autos à Secretaria.
III- No que diz respeito ao acórdão, salienta-se que sua feitura é necessária nas instâncias superiores, porém, na primeira instância, algumas vezes será dispensado, apesar de ser uma decisão prolatada por um colegiado.

a) As afirmações II e III estão corretas.

b) Apenas a afirmação I está correta.

c) As afirmações I e III estão corretas.

d) As afirmações I, II e III estão corretas.

e) As afirmações I e II estão corretas.

3. Embora o Novo Código Brasileiro de Justiça Desportiva determine que os atos do processo desportivo não dependam de forma determinada, é necessária a observação e o estudo de alguns pontos relevantes em relação às formas aplicáveis aos atos processuais desportivos. Diante disso, assinale a assertiva INCORRETA.

a) Os atos processuais devem ser praticados no Juízo Desportivo, exceto se a lei ou a sua própria natureza exigirem local diverso.

b) Os atos devem ser praticados em dias úteis, no horário de funcionamento da Secretaria dos órgãos judicantes, salvo nos casos de citação e intimação que poderão ser realizadas fora do horário de funcionamento da Secretaria.

Conceito, formas, classificação, documentação dos atos processuais, nulidade e comunicação dos atos processuais. 10 questões para concurso.

1. Os atos processuais podem ser definidos como:

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