Registro, distribuição e sessão de julgamento (Direito Desportivo)

Noções básicas sobre o registro e a distribuição dos processos submetidos à Justiça Desportiva, pagamento dos emolumentos, o desenvolvimento da sessão de instrução e julgamento, e sessão de julgamento no Tribunal de Justiça Desportiva e no Superior Tribunal de Justiça Desportiva.

Noções básicas sobre o registro e a distribuição dos processos submetidos à Justiça Desportiva

O Código Brasileiro de Justiça Desportiva proclama em seu artigo 72: “O registro e a distribuição dos processos submetidos à Justiça Desportiva serão regulados no regimento interno do respectivo Tribunal (STJD ou TJD)”.

Salienta-se que são sujeitos ao registro todos os processos desportivos. Após a autuação, em livro próprio da Secretaria do órgão judicante será feito o registro, sempre em uma sequência numeral de ordem de entrada em cartório.

Quando os processos forem de competência do Superior Tribunal de Justiça Desportiva ou do Tribunal de Justiça Desportiva e de suas Comissões Disciplinares, serão distribuídos por classe aos auditores, tanto os processos disciplinares, como os especiais (mandado de segurança, inquérito, doping e outros).

Pagamento dos emolumentos

Na Justiça Desportiva o pagamento dos emolumentos referente aos processos especiais, como também ao recurso voluntário, faz-se necessário...

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