Ação Popular I (2024)
Conceito, requisitos da ação, finalidade, objeto, partes da ação popular e competência.
- Conceito
- Requisitos da ação
- Finalidade e objeto da ação
- Competência
- Referência bibliográfica
Conceito
A ação popular consiste em um meio constitucional que pode ser utilizado por qualquer cidadão, com a finalidade de obter a invalidação de atos ou contratos administrativos ilegais ou lesivos ao patrimônio federal, estadual, municipal ou de suas autarquias ou pessoas jurídicas financiadas com o dinheiro público.
O artigo 5º, LXXIII, da Constituição Federal, institui que "qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência".
Note-se que a ação popular não tem a finalidade de defesa de interesses individuais, mas sim da comunidade. Assim, o beneficiário direto e imediato da ação não é o autor, mas o povo, ou seja, o cidadão promove a ação em comento em nome da coletividade, valendo-se, para tanto, de uma prerrogativa...
