Ação Popular Ambiental

Origens, ação popular como instrumento de defesa vinculada a interesses difusos e sua evolução no ordenamento jurídico brasileiro, objeto, legitimidade ativa, competência, pressuposto de cabimento e legitimidade passiva.

Origens

Como um dos remédios constitucionais mais antigos, pioneira na defesa dos direitos coletivos lato sensu, a ação popular é característica nos regimes democráticos, tendo sua origem, até onde se tem notícia, no direito romano como instrumento para a defesa de direitos difusos, constituindo ações de natureza privada.

A ação popular defendia o direito que não correspondia ao indivíduo enquanto particular, mas sim como membro de uma comunidade. Nota-se, com isso, que sua gênese já se adaptava à proteção do meio ambiente, não sendo, portanto, novidade a sua introdução em nosso ordenamento jurídico com essa finalidade (CF, artigo 5º, inciso LXXIII).

Ação popular como instrumento de defesa vinculada a interesses difusos e sua evolução no ordenamento jurídico brasileiro

A ação popular foi prevista em nosso ordenamento jurídico pela primeira vez na Constituição Federal de 1934, em seu artigo 113, item 38, que dispunha: “Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a declaração de nulidade...

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Perguntas & Respostas

Dúvidas comuns sobre este conteúdo

É possível a interrupção do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança?

Em regra, o prazo tem natureza decadencial, não podendo ser interrompido e nem suspenso (art. 23, da Lei nº 12.016/2009).

Respondida em 01/10/2020
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