Ação Popular
Patrimônio público, atos e contratos nulos, competência, sujeito passivo e assistentes, processo e prescrição. 10 questões para concurso.
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1. Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista, de sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os segurados ausentes, de empresas públicas, de serviços sociais autônomos, de instituições ou fundações para cuja criação ou custeio o tesouro público haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita ânua, de empresas incorporadas ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos.
Nesse sentido, assinale a alternativa INCORRETA.
2. Analise as afirmações e assinale a alternativa correta.
I - As partes só pagarão custas e preparo a final.
II - A sentença que, julgando procedente a ação popular, decretar a invalidade do ato impugnado, condenará ao pagamento de perdas e danos os responsáveis pela sua prática e os beneficiários dele, ressalvada a ação regressiva contra os funcionários causadores de dano, quando incorrerem em culpa.
III - A sentença incluirá sempre, na condenação dos réus, o pagamento, ao autor, das custas e demais despesas, judiciais e extrajudiciais, diretamente relacionadas com a ação e comprovadas, excetuando-se os honorários advocatícios.
3. Assinale a alternativa INCORRETA.
São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de:
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