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Remédios constitucionais


14/dez/2013
 
Histórico de atualizações deste conteúdo
14/dez/2013 Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data.
22/dez/2010 Revisão geral.
26/fev/2006 Publicado no DireitoNet.

Questões relacionadas as ações que tutelam as liberdades constitucionais, tais como: habeas corpus, habeas data, mandado de injunção, ação popular e mandado de segurança.



1

O art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal, dispõe que: “conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”. Assinale a alternativa incorreta.
   



2

Assinale a alternativa correta.
   



3

Assinale a alternativa incorreta.
   



4

Assinale a alternativa correta.
   



5

Assinale a alternativa incorreta.
   



6

Assinale a alternativa correta.
   



7

Assinale a alternativa incorreta.
   



8

Assinale a alternativa incorreta.
   



9

De acordo com o art. 5º, LXIX, da Constituição Federal: “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas corpus" ou "habeas data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. Assinale a alternativa correta.
   



10

Assinale a alternativa incorreta.
   



11

Assinale a alternativa incorreta.
   



12

Assinale a alternativa incorreta.
   



13

Assinale a alternativa incorreta.
   



14

Assinale a alternativa incorreta.
   



15

Analise as afirmações abaixo e escolha a alternativa correta.

I - Se a omissão for legislativa federal, o mandado de injunção deve ser ajuizado em face do Congresso Nacional, ainda que a iniciativa da lei seja privativa do Presidente da República.
II - De acordo com a posição concretista geral, no mandado de injunção, a decisão do Poder Judiciário terá efeito inter partes, implementando o exercício da norma constitucional por meio de uma norma individual, até que a omissão seja suprida pelo poder competente.
III – Não cabe mandado de injunção para alterar lei ou ato normativo já existente, incompatível com a Constituição Federal, sob a alegação de reclamar a edição de norma regulamentadora de dispositivo constitucional.
   



16

Dispõe o art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal: "qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência". Assinale a alternativa incorreta.
   



17

Assinale a alternativa incorreta.
   



18

Analise as afirmações abaixo e escolha a alternativa correta.

I - A natureza da decisão na ação popular é desconstitutiva-condenatória.
II - Para o ajuizamento da ação popular exige-se o esgotamento das vias administrativas.
III - Se a ação popular for julgada improcedente por falta de provas, a sentença não fará coisa julgada "erga omnes".
   



19

Analise as afirmações abaixo e escolha a alternativa correta.

I - A pessoas jurídica de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação em ação popular, poderá se abster de contestar o pedido, ou poderá atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público, a juízo do respectivo representante legal ou dirigente.
II - É facultado a qualquer cidadão habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da ação popular.
III - O Ministério Público acompanhará a ação popular, cabendo-lhe apressar a produção da prova e promover a responsabilidade, civil ou criminal, dos que nela incidirem, podendo assumir a defesa do ato impugnado ou dos seus autores caso entenda necessário.
   



20

Analise as afirmações abaixo e escolha a alternativa correta.

I – Na ação popular, o prazo de contestação é de 15 dias, prorrogáveis por mais 15, a requerimento do interessado, se particularmente difícil a produção de prova documental, e será comum a todos os interessados, correndo da entrega em cartório do mandado cumprido, ou, quando for o caso, do decurso do prazo assinado em edital.
II – Na ação popular, se o autor desistir da ação ou der motiva à absolvição da instância, serão publicados editais, ficando assegurado a qualquer cidadão, bem como ao representante do Ministério Público, dentro do prazo de 90 (noventa) dias da última publicação feita, promover o prosseguimento da ação.
III - A sentença que, julgando procedente a ação popular, decretar a invalidade do ato impugnado, condenará ao pagamento de perdas e danos os responsáveis pela sua prática e os beneficiários dele, ressalvada a ação regressiva contra os funcionários causadores de dano, quando incorrerem em culpa.
   

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