Habeas corpus - Nulidade
Réu pede a anulação da ação penal e a expedição de alvará de soltura, uma vez que não realizado o exame de corpo de delito, tratando-se de infração que deixa vestígios.
Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de especificar
(espaço de 15 linhas)
Nome completo do advogado do impetrante, advogado devidamente inscrito na OAB UF sob o número nº, com escritório na endereço completo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor, com fulcro no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, HABEAS CORPUS em favor de nome completo do cliente preso, nacionalidade, estado civil, profissão, residente e domiciliado na endereço completo, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I – DOS FATOS
O Paciente foi condenado a um ano de reclusão pela infração ao crime...
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