Habeas corpus - Extinção da punibilidade
Paciente pede o reconhecimento da extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão executória e a expedição de contramandado de prisão.
Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de especificar,
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Autos nº
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Nome completo do Advogado, advogado, nacionalidade, estado civil, devidamente inscrito na OAB/UF sob nº, com escritório na endereço completo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, impetrar ordem de HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR, com fulcro no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, e nos artigos 647 e 648, inciso VII, do Código de Processo Penal, em favor de Nome completo do cliente preso, nacionalidade, estado civil, profissão, residente e domiciliado na endereço completo, contra ato ilegal praticado pelo MM. Juiz da nº Vara Criminal da Comarca de especificar, pelas razões de fato e fundamentos:
Dos Fatos
O Paciente foi processado e, ao final, condenado à pena privativa de liberdade de nº de reclusão, como incurso no artigo nº do Código Penal, que transitou em julgado para a acusação aos dia de mês de ano...
