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Habeas corpus - Falta de justa causa


18/jul/2013
 
Histórico de atualizações deste conteúdo
18/jul/2013 Revisão geral. Este material está atualizado de acordo com o CPP e não sofreu alterações até esta data.
05/jul/2010 Revisão geral.
28/fev/2003 Publicado no DireitoNet.

Paciente pede a cassação da sentença que o condenou e a expedição do contramandado de prisão, tendo em vista que foi condenado por fato atípico.

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Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de especificar,

(espaço de 10 linhas)

Processo 

(espaço de 10 linhas)

Nome completo do Advogado, advogado, nacionalidade, estado civil, inscrito na OAB UF sob o  , com escritório na endereço completo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, impetrar ordem de HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR, com fulcro no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, e nos artigos 647 e 648, inciso I, do Código de Processo Penal, em favor de Nome completo do cliente preso, nacionalidade, estado civil, profissão, residente e domiciliado na endereço completo, contra ato ilegal praticado pelo MM. Juiz da Vara Criminal da Comarca de especificar, pelas razões de fato e fundamentos:

Dos Fatos

O Paciente foi processado e, ao final, condenado à pena privativa de liberdade de de reclusão, como incurso no artigo 333 do Código Penal, que transitou em julgado à acusação aos dia de mês de ano e ao réu, aos dia de mês de ano, conforme certidão anexa.

Ocorre que, aos dia de mês de ano, Juiz da Vara Criminal determinou a expedição de Mandado de Prisão em desfavor do Paciente. Porém, ausente o elemento subjetivo do tipo referente ao especial fim de agir (para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar). 

Do Direito

Trata-se de condenação proferida sem amparo legal, constituindo-se um fato a ser reparado pela medida ora requerida.

É notório o constrangimento ilegal que o paciente vem sofrendo, pois a conduta praticada pelo Paciente não preenche os requisitos do dispositivo do art. 333 do Código Penal, conforme adiante se demonstrará. Assim, sua conduta é atípica.

É evidente a inexistência de justa causa para a condenação, vez que não houve o dolo específico que o tipo penal exige, qual seja: a vontade livre e consciente por parte do paciente de oferecer ou promoter vantagem indevida aos policiais, pois o oferecimento do dinheiro não os levaria a praticar, omitir ou retardar ato de ofício.

Nesse sentido, citar doutrina e jurisprudência.

Do Pedido

Ante o exposto, considerando-se que há mandado de prisão expedido, presentes o "fumus boni iuris" e o "periculum in mora", requer a concessão de MEDIDA LIMINAR para que seja determinada a expedição de contramandado de prisão em favor do Paciente.

Por fim, após as informações prestadas pela autoridade coatora e acurada análise, requer seja definitivamente concedida a ordem, decretando-se a cassação da sentença, confirmando-se a liminar, como medida de justiça.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

Local, dia de mês de ano.

Assinatura do Advogado
Nome do Advogado
OAB/UFnúmero da inscrito na OAB

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