Habeas Corpus - Ausência dos requisitos do art. 312 do CPP
Paciente impetra "Habeas Corpus" alegando ausência dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal referentes a prisão preventiva.
Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de especificar
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Nome completo do advogado do Impetrante, advogado devidamente inscrito na OAB UF sob o número nº, com escritório nesta cidade e comarca na endereço completo, vem perante Vossa Excelência impetrar a presente ordem de HABEAS CORPUS, com fulcro no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, e artigos 647 e 648 do Código de Processo Penal, em favor do Paciente nome completo do Paciente, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade RG nº, inscrito no CPF sob o nº, residente e domiciliado nesta cidade e comarca na endereço completo, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
Dos fatos
1. O Paciente foi denunciado como incurso nas penas do artigo nº do Código Penal, processo este que tramita perante a nº Vara Criminal da Comarca de especificar.
2. Recebida a denúncia, foi determinada a citação do Impetrante para seu interrogatório...
