Habeas corpus - Negação de fiança pelo delegado de polícia
Paciente, que sofreu ilegalidade por não ser admitido a prestar fiança, impetra writ para que o juiz arbitre o seu valor, nos termos do artigo 600, § 3º, do Código de Processo Penal.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ______ Vara Criminal da Comarca de especificar.
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Nome Completo do Advogado, nacionalidade, estado civil, advogado devidamente inscrito na OAB sob o nº, com escritório na endereço completo, ao final assinado, vem, por esta e na melhor forma de direito, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, incisos LXVI e LXVIII, da Constituição Federal, c/c os artigos 647, 648, inciso V, e 322, todos do Código de Processo Penal, impetrar a presente ORDEM DE HABEAS CORPUS em favor de Nome Completo do Paciente, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Cédula de Identidade RG nº, inscrito no CPF/MF sob nº, residente e domiciliado na endereço completo, contra ato do Delegado Titular do nº Distrito Policial da Cidade de especificar, apontado como Autoridade Coatora, pelos motivos de fato e direito abaixo aduzidos.
Dos Fatos
O Paciente foi preso em flagrante delito por agentes policiais do nº Distrito...
