Crimes ambientais: projeto dispõe sobre a vedação de benefícios tributários a empresas condenadas
Segue em tramitação o Projeto de Lei nº 283/2023, da Câmara dos Deputados, o qual dispõe sobre a vedação de concessão de benefício tributário ou de incentivos fiscais (a pessoas jurídicas condenadas por crimes ambientais.
De acordo com o texto sugerido, a vedação em tela pode durar até 5 (cinco) anos, caso em que será fixado pela autoridade competente considerando a gravidade do fato e o impacto social, econômico e ambiental, quando for o caso, da imputação atribuída a pessoa jurídica.
Outrossim, o texto do projeto também prevê que para a efetivação das medidas, os Órgãos de fiscalização da Administração Federal da área respectiva enviarão informações de forma periódica ao Ministério da Economia acerca das pessoas jurídicas condenadas por crimes ambientais.
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Trata sobre a responsabilidade civil, responsabilidade administrativa, sanções administrativas no âmbito infraconstitucional, responsabilidade penal e tutela penal do meio ambiente, aplicação de pena, inquérito civil no âmbito da Lei nº 9.605/98, ação e processo penal, crimes contra a fauna, a flora, o ordenamento urbano, e contra a administração ambiental.
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