Dedução do Imposto de Renda em relação a contribuições a entidades beneficentes é objeto de discussão legislativa
O Projeto de Lei nº 2306/2022 da Câmara dos Deputados visa alterar o regramento sobre o imposto de rendas pessoas jurídicas e pessoas físicas, especificando a destinação de recursos a entidades filantrópicas.
De uma forma geral, o regramento dispõe sobre a dedução do Imposto de Renda das pessoas físicas e jurídicas às contribuições efetivamente realizadas em favor de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecidas como entidades beneficentes, certificadas na forma da Lei Complementar n° 187, de 16 de dezembro de 2021.
A proposta possui o objetivo de alterar a legislação do imposto de renda de pessoas físicas objetivando permitir que as entidades filantrópicas possam receber contribuições e doações diretamente de pessoas físicas e jurídicas, sem a intermediação do Estado, bem como estipular que somente as pessoas jurídicas sem fins lucrativos, reconhecidas como entidades beneficentes, possam receber recursos de pessoas jurídicas mediante a dedução de parcela do imposto apurado.
Destaca-se do texto apresentado que as entidades necessitam de mais incentivos, não só pela qualidade dos serviços prestados à sociedade, mas, também, pela contrapartida financeira proporcionada pela filantropia no Brasil.
Conteúdos atualizados DireitoNet
Guia de Estudo - Imposto de Renda - IR
Breve histórico do IR no mundo e no Brasil, competência e campo de incidência, IR na CF/88, conceito de renda e provento, generalidade, universalidade e progressividade, princípio da irretroatividade e da anterioridade, IR no CTN, disponibilidade econômica, obrigação principal e acessória, contribuintes do IRPJ, alíquota e lucro real, opção pelo recolhimento mensal por estimativa, livro de apuração do lucro real, presumido, e arbitrado, dupla tributação do lucro na PJ e na PF, eliminação e preço de transferência.
Resumo - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) I
Breve histórico do IR no mundo e no Brasil, competência e campo de incidência, IR na Constituição Federal de 1988, conceito de renda e provento, generalidade, universalidade e progressividade, princípio da irretroatividade e da anterioridade, IR no CTN, disponibilidade econômica.
Resumo - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) II
Obrigação principal e acessória, contribuintes do IRPJ, alíquota e lucro real, opção pelo recolhimento mensal por estimativa, livro de apuração do lucro real, lucro presumido, lucro arbitrado, dupla tributação do lucro na PJ e na PF, eliminação e preço de transferência.
Guia de Estudo - Direito Tributário - conceitos genéricos
Atividade Tributária, tributo, relação jurídico-tributária, responsabilidade tributária, administração tributária, lançamento tributário, crédito tributário e dívida ativa.
Resumo - Direito Tributário - Princípios constitucionais
Legalidade, anterioridade, anualidade, segurança jurídica da tributação etc.
Veja mais atualizações sobre Direito Tributário no DireitoNet