Projeto visa alterar Código Penal para dispor sobre a entrada de itens vedados o sistema prisional
O Projeto de Lei nº 4353/2021 da Câmara dos Deputados visa alterar o Código Penal, especialmente o artigo 349-A, para dispor sobre a entrada de itens vedados o sistema prisional.
A justificativa apresenta relata o problema de segurança pública, além do fato de que muitas vezes os presos conseguem controlar atividades ilícitas como se estivessem em liberdade, motivo pelo qual se fazem necessários mecanismos rígidos que inibam que os presos possam administrar as atividades criminosas de dentro da prisão.
Outrossim, destaca-se que apesar de ser uma conduta tipificada, a atual pena para esta espécie de favorecimento pessoal não é rígida o suficiente para reprimir a conduta daqueles que levam aparelhos celulares ou ferramentas de comunicação ao preso.
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Resumo - Noções gerais sobre execução penal
Conceito, finalidade da Lei de Execução Penal quanto às penas e medidas de segurança, natureza jurídica, autonomia do Direito de Execução Penal, humanização da execução penal, garantias processuais, relação jurídica e competência.
Guia de Estudo - Execução Penal
Conceito, finalidade da Lei de Execução Penal quanto às penas e medidas de segurança, natureza jurídica, autonomia do Direito de Execução Penal, princípios, deveres, direitos e disciplina do condenado, órgãos da execução penal, estabelecimentos penais, incidentes da execução e procedimento judicial. Inclui 52 itens para leitura e 17 testes de múltipla escolha.
Resumo - Direitos e deveres do condenado
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Petição - Progressão de regime prisional
Condenado requer benefício de progressão do regime da pena.
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