Empresas estatais


21/dez/2016
 
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21/dez/2016 Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data.
10/ago/2014 Publicado no DireitoNet.

São pessoas jurídicas de direito privado pertencentes à Administração Pública Indireta, quais sejam: empresas públicas e sociedades de economia mista. Nota-se que as empresas públicas são criadas por autorização legislativa, com totalidade de capital público e regime organizacional livre. Por sua vez, as sociedades de economia mista, também são criadas mediante autorização legislativa, com maioria de capital público e organizadas obrigatoriamente como sociedades anônimas.

Fundamentação:

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