Agências executivas


21/dez/2016
 
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21/dez/2016 Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data.
10/ago/2014 Publicado no DireitoNet.

Trata-se de um título atribuído pelo governo federal para as autarquias, fundações públicas e órgãos que celebrem contrato de gestão para ampliação de sua autonomia mediante a fixação de metas de desempenho. Portanto, não sãoespécie de pessoa jurídica da Administração Pública, mas uma qualificação obtida por entidades e órgãos públicos.

Fundamentação:

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Referências bibliográficas:

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