Fundações públicas


10/ago/2014

São pessoas jurídicas de direito público interno, instituídas por lei específica mediante a afetação de um acervo patrimonial do Estado a uma dada finalidade pública. Em que pese a definição dada pelo artigo 5º, II, do Decreto­-Lei n. 200/67, segundo o qual fundação pública é entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, essa conceituação legislativa não foi recepcionada pela Constituição de 1988, cujo artigo 37, XIX, trata das fundações públicas como figuras simétricas às autarquias, reonhecendo a sua natureza pública. São exemplos de Fundações Pública: Funai, Funasa, IBGE, Funarte e Fundação Biblioteca Nacional.

Fundamentação:

Temas relacionados:

Referências bibliográficas:

Veja mais sobre Fundações públicas no DireitoNet.

Histórico de atualizações deste conteúdo
Críticas ou sugestões? Clique aqui
10/ago/2014 Publicado no DireitoNet.