Código de Defesa do Consumidor – CDC


17/nov/2014
 
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17/nov/2014 Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data.
08/ago/2013 Publicado no DireitoNet.

Trata-se de subsistema autônomo e vigente dentro do sistema constitucional brasileiro. Sua edição inaugurou um novo modelo jurídico, ainda pouco explorado pela Teoria do Direito. Atinge toda e qualquer relação jurídica que possa ser caracterizada como de consumo e que esteja também regrada por outra norma jurídica infraconstitucional. Portanto, a Lei nº 8.078/90 é norma de ordem pública e de interesse social, geral e principiológica.

Fundamentação:

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