Produto


17/nov/2014
 
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17/nov/2014 Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data.
08/ago/2013 Publicado no DireitoNet.

Segundo o CDC, trata-se de qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial, durável ou não durável. Está ligado à ideia do bem, resultado da produção no mercado de consumo das sociedades.

Fundamentação:

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