Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão – ADIN por omissão


21/ago/2016
 
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17/fev/2014 Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data.
21/ago/2016 Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data.
30/out/2012 Publicado no DireitoNet.

Introduzida pela Constituição Federal de 1988, trata-se de modalidade abstrata de controle de omissão de órgão incumbido de elaboração normativa, ou seja, é destinada a obter efetiva disposição acerca de norma constitucional que dependa de lei ou atos administrativos normativos indispensáveis à sua eficácia e aplicabilidade. Segundo orientação do Supremo Tribunal Federal, além da omissão legislativa, também alcança a omissão de órgãos administrativos que devem editar atos administrativos em geral, necessários à concretização das disposições constitucionais. Assim, diante da inércia ou omissão inconstitucional de órgão designado como competente para agir e efetivar disposições da Constituição, esta deve ser combatida com a ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Portanto, é uma ação direta que tem por objetivo a reparação de uma omissão inconstitucional. Os legitimados à sua proposição estão arrolados no artigo 103, incisos I a IX, da Constituição Federal, contudo, salienta-se que o legitimado por esse dispositivo não poderá propor a ação se ele é a autoridade competente para iniciar o processo legislativo questionado na ADIN por omissão.

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