Princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital II

1. Assinale a alternativa correta.

a) As Plataformas de Governo Digital devem dispor de ferramentas de transparência e de controle do tratamento de dados pessoais que sejam claras e facilmente acessíveis e que permitam ao cidadão o exercício dos direitos previstos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

b) As ferramentas de transparência e de controle do tratamento de dados pessoais dispostas nas Plataformas de Governo Digital devem disponibilizar, entre outras, as fontes dos dados pessoais, a finalidade específica do seu tratamento pelo respectivo órgão ou ente e a indicação de outros órgãos ou entes com os quais é realizado o uso compartilhado de dados pessoais, incluído o histórico de acesso ou uso compartilhado, ressalvados os casos previstos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

c) As ferramentas de transparência e de controle do tratamento de dados pessoais dispostas nas Plataformas de Governo Digital devem permitir que o cidadão efetue requisições ao órgão ou à entidade controladora dos seus dados, especialmente aquelas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

d) Presume-se a autenticidade de documentos apresentados por usuários dos serviços públicos ofertados por meios digitais, desde que o envio seja assinado eletronicamente.

e) Todas estão corretas.

2. São garantidos os seguintes direitos aos usuários da prestação digital de serviços públicos, exceto:

a) gratuidade no acesso às Plataformas de Governo Digital.

b) padronização de procedimentos referentes à utilização de formulários, de guias e de outros documentos congêneres, incluídos os de formato digital.

c) recebimento de protocolo, físico ou digital, das solicitações apresentadas.

d) indicação de canal preferencial de comunicação com o prestador público para o recebimento de notificações, de mensagens, de avisos e de outras comunicações relativas à prestação de serviços públicos e a assuntos de interesse público.

e) Nenhuma está incorreta.

3. Assinale a assertiva correta.

I- Fica estabelecido o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) como número suficiente para identificação do cidadão ou da pessoa jurídica, conforme o caso, nos bancos de dados de serviços públicos, garantida a gratuidade da inscrição e das alterações nesses cadastros.
II- A incorporação do número de inscrição no CPF à carteira de identidade será precedida de consulta à base de dados administrada pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia e de validação de acordo com essa base de dados.
II- Na hipótese de o requerente da carteira de identidade não estar inscrito no CPF, o órgão de identificação realizará a sua inscrição, caso tenha integração com a base de dados da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério Economia.

a) A afirmação I está correta.

b) As afirmações I, II e III estão corretas.

Princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital II

Trata sobre a Lei nº 14.129/21 que dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o aumento da eficiência da administração pública, especialmente por meio da desburocratização, da inovação, da transformação digital e da participação do cidadão. 20 questões para concurso.

1. Assinale a alternativa correta.

2. São garantidos os seguintes direitos aos usuários da prestação digital de serviços públicos, exceto:

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