Parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil II

1. Analise e assinale a assertiva INCORRETA.

a) Exceto nas hipóteses previstas na Lei nº 13.019/14, a celebração de termo de colaboração ou de fomento será precedida de chamamento público voltado a selecionar organizações da sociedade civil que tornem mais eficaz a execução do objeto.

b) É vedado admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo em decorrência de qualquer circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto da parceria.

c) É vedada a seleção de propostas apresentadas exclusivamente por concorrentes sediados ou com representação atuante e reconhecida na unidade da Federação onde será executado o objeto da parceria.

d) É admitido o estabelecimento de cláusula que delimite o território ou a abrangência da prestação de atividades ou da execução de projetos, conforme estabelecido nas políticas setoriais.

e) Nenhuma está incorreta.

2. É certo afirmar que:

I- É permitida a atuação em rede para a execução de iniciativas agregadoras de pequenos projetos, por 2 (duas) ou mais organizações da sociedade civil, mantida a integral responsabilidade da organização celebrante do termo de fomento ou de colaboração.
II- O edital do chamamento público deverá ser amplamente divulgado em página do sítio oficial da administração pública na internet, com antecedência mínima de trinta dias.
III- As pessoas jurídicas de direito público interno e as entidades personalizadas da administração poderão criar portal único na internet que reúna as informações sobre todas as parcerias por elas celebradas, bem como os editais publicados.

a) II.

b) I, II e III.

c) I e II.

d) II e III.

e) I e III.

3. Aponte a afirmação INCORRETA.

a) O grau de adequação da proposta aos objetivos específicos do programa ou da ação em que se insere o objeto da parceria e, quando for o caso, ao valor de referência constante do chamamento constitui critério obrigatório de julgamento.

b) As propostas serão julgadas por uma comissão de seleção previamente designada, nos termos da Lei, ou constituída pelo respectivo conselho gestor, se o projeto for financiado com recursos de fundos específicos.

Parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil II

Chamamento Público, Requisitos para Celebração do Termo de Colaboração e do Termo de Fomento e vedações para celebrar qualquer modalidade de parceria. 20 questões para concurso.

1. Analise e assinale a assertiva INCORRETA.

3. Aponte a afirmação INCORRETA.

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