Posse de estrangeiro - Lei nº 5.709/71 - 20 questões para concurso

1. É certo afirmar que:

I- O estrangeiro residente no País e a pessoa jurídica estrangeira autorizada a funcionar no Brasil só poderão adquirir imóvel rural na forma prevista na Lei nº 5.709/71.
II- É sujeita ao regime estabelecido pela Lei nº 5.709/71 a pessoa jurídica brasileira da qual participem, a qualquer título, pessoas estrangeiras físicas ou jurídicas que tenham a maioria do seu capital social e residam ou tenham sede no Exterior.
III- As restrições estabelecidas na Lei nº 5.709/71 não se aplicam aos casos de sucessão legítima, ressalvado o disposto na mesma.

a) I e II.

b) I e III.

c) I, II e III.

d) I.

e) II e III.

2. Assinale a alternativa INCORRETA.

a) Ao estrangeiro, que pretenda imigrar para o Brasil, é facultado celebrar, ainda em seu país de origem, compromisso de compra e venda de imóvel rural, desde que, dentro de 3 (três) anos, contados da data do contrato, venha fixar domicílio no Brasil e explorar o imóvel.

b) Se o compromissário comprador descumprir qualquer das condições estabelecidas na Lei nº 5.709/71, reputar-se-á absolutamente ineficaz o compromisso de compra e venda, sendo-lhe defeso adquirir, por qualquer modo, a propriedade do imóvel.

c) No caso previsto na alternativa antecedente, caberá ao promitente vendedor propor a ação para declarar a ineficácia do compromisso, estando desobrigado de restituir as importâncias que receber do compromissário comprador.

d) O prazo poderá ser prorrogado, ouvido o setor competente do Ministério da Agricultura, caso o promitente comprador já tenha utilizado o imóvel na implantação de projeto de culturas permanentes.

e) Todas estão incorretas.

3. A aquisição de imóvel rural por pessoa física estrangeira não poderá exceder a:

a) 50 (cinquenta) módulos de exploração indefinida, em área contínua ou descontínua.

b) 30 (trinta) módulos de exploração indefinida, em área contínua ou descontínua.

Posse de estrangeiro - Lei nº 5.709/71

Trata dos dispositivos da Lei nº 5.709/71, que regula a aquisição de imóvel rural por estrangeiro residente no país ou pessoa jurídica estrangeira autorizada a funcionar no Brasil. 20 questões para concurso.

2. Assinale a alternativa INCORRETA.

3. A aquisição de imóvel rural por pessoa física estrangeira não poderá exceder a:

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