Posse de estrangeiro - Lei nº 5.709/71

Trata dos dispositivos da Lei nº 5.709/71, que regula a aquisição de imóvel rural por estrangeiro residente no país ou pessoa jurídica estrangeira autorizada a funcionar no Brasil. 20 questões para concurso.

Estudando para concursos? Responda as 20 questões abaixo para treinar seus conhecimentos, obter sua nota e ver o gabarito sobre este tema:

1. É certo afirmar que:

I- O estrangeiro residente no País e a pessoa jurídica estrangeira autorizada a funcionar no Brasil só poderão adquirir imóvel rural na forma prevista na Lei nº 5.709/71.
II- É sujeita ao regime estabelecido pela Lei nº 5.709/71 a pessoa jurídica brasileira da qual participem, a qualquer título, pessoas estrangeiras físicas ou jurídicas que tenham a maioria do seu capital social e residam ou tenham sede no Exterior.
III- As restrições estabelecidas na Lei nº 5.709/71 não se aplicam aos casos de sucessão legítima, ressalvado o disposto na mesma.

2. Assinale a alternativa INCORRETA.

3. A aquisição de imóvel rural por pessoa física estrangeira não poderá exceder a:

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